Arquivos Legislação - Juros Abusivos

Certamente você já foi vítima de cláusulas contratuais abusivas, porém sequer percebeu que foi lesado. Ou se percebeu provavelmente teve dificuldades em fazer valer os seus direitos e anular essas cláusulas. Infelizmente é prática comum nos contratos em geral, a presença de algum tipo de abuso que fere o Código de Defesa do Consumidor. A saber, cláusulas contratuais abusivas visam beneficiar o proponente em detrimento ao propositor, ou seja, colocam o consumidor em desvantagem na relação de consumo regida através de um contrato. De fato que a correta interpretação de alguns contratos não é tarefa simples, principalmente aqueles que envolvem grande quantidade de cláusulas e termos técnicos. A título de exemplo estão os contratos bancários, que escondem nas entrelinhas cláusulas que ferem os direitos do consumidor. Nesse artigo ensinaremos como identificar uma cláusula abusiva e como se defender desse tipo de abuso. Leia também: Cláusulas abusivas em contratos de adesão Como reduzir juros de empréstimos bancários Como escolher a empresa certa para revisão de juros abusivos O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas contratuais abusivas O Código de Defesa do Consumidor é o documento oficial de proteção aos direitos do consumidor, inclusive contra cláusulas contratuais abusivas. Instituído pela Lei nº 8078 de 1990, foi um divisor de águas nas relações de consumo, que até então era tratada de maneira generalizada através de previsões contidas no código civil. Dessa maneira, o CDC como é conhecido, discrimina através do seu artigo 51 o que é e como identificar uma cláusula abusiva de contrato. De fato não é uma tarefa tão simplória interpretar de maneira correta determinados contratos, sendo que algumas vezes será necessária a contratação profissional. Entretanto esse artigo é um grande avanço para nortear as relações de consumo e suas abusividades, a fim de proteger o consumidor e resguardar seus direitos. Vejamos seus principais pontos abordados por esse artigo: Principais cláusulas contratuais abusivas passíveis de anulação Uma cláusula que impossibilite ou que exima a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço por vícios, erros ou defeitos deve ser anulada. Principalmente em se tratando de cláusula que obrigue o consumidor a renunciar algum direito. Do mesmo modo, tirar do consumidor opção de reembolso quando comprovada culpa do fornecedor também é ilegal. No item IV do artigo 51 do CDC temos uma das principais cláusulas que prevê uma abusividade contratual. Ela elenca que uma cláusula que coloque o consumidor em desvantagem excessiva deve ser anulada. A título de exemplo temos os contratos bancários. Comumente bancos e financeiras costumam exagerar na hora da cobrança de juros, o que os faz lucrar exageradamente sobre o consumidor. Veja bem, o lucro dos principais bancos no Brasil bate recorde ano após ano, basta acompanhar o noticiário. Assim, contratos bancários de cartão de crédito, empréstimos, financiamentos de veículos, cheque especial ou qualquer outro produto que contenha juros acima da média de mercado, segundo o CDC estará passível de anulação. Outras cláusulas abusivas previstas pelo CDC Um outro abuso cometido de maneira corriqueira é o cancelamento do contrato de maneira unilateral pelo fornecedor. No mesmo sentido, são consideradas cláusulas contratuais abusivas aquelas que autorizam o fornecedor a modificar o contrato sem consentimento do consumidor. Só para exemplificar, um contrato de compra e venda de imóvel na planta que possua uma cláusula que autorize a construtora a alterar a data de entrega do imóvel é abusiva, e deve ser anulada. Como podemos perceber, cláusulas contratuais abusivas são mais comuns do que imaginamos. De maneira geral, o consumidor poderá identificar uma cláusula contratual abusiva quando se sentir lesado ou prejudicado em meio a relação de consumo. Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Existem algumas outras previsões contidas no CDC que auxiliam na identificação de cláusulas contratuais abusivas. São elas: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Como se proteger de cláusulas contratuais abusivas em contratos bancários De modo geral, o consumidor deve ficar atento antes da assinatura de qualquer tipo de contrato. Assim, ler atentamente todas as cláusulas e sanar as dúvidas com o proponente é fundamental para evitar armadilhas. Isso também deve acontecer nas relações que envolvam operações financeiras, como empréstimos e financiamentos. Comumente, os credores elaboram contratos de adesão pré-configurados e sem abertura a modificações. Algumas vezes, sequer é apresentado ao consumidor esse contrato antes da efetivação do serviço. Isso é muito comum de acontecer principalmente em aberturas de contas ou adesões a cartões de crédito. Dessa forma, o consumidor fica exposto a contratos com cláusulas abusivas, principalmente em relação às taxas de juros. Contudo felizmente existe uma saída: a revisão contratual. Quando há algum abuso comprovado na relação de consumo, o consumidor poderá fazer a revisão contratual. Algumas vezes efetuar a revisão da dívida para anular cláusulas abusivas pode significar economia de mais da metade do valor da dívida. Porém é importante constatar se o abuso realmente existiu. Para isso, existe o Cálculo Revisional Gratuito, a ser elaborado por um consultor especializado da Reis Revisional. A saber, a Reis Revisional é líder em revisão de contratos bancários no Brasil, e já proporcionou economia real a milhares de brasileiros que sofreram abusos bancários em empréstimos e dívidas diversas. Certificada pela Norma ISO 9001, a Reis Revisional é a consultoria certa para revisar sua dívida. isso porque possui o mais competente corpo de profissionais, focados na qualidade e excelência na prestação dos serviços. Faça agora mesmo o Cálculo Revisional e coloque um ponto final nas cláusulas contratuais abusivas. O que é revisão contratual Revisão contratual é uma análise criteriosa do contrato assinado por fornecedor e cliente, que visa anulação de abusos. Em dívidas bancárias, a revisão contratual proporciona a readequação do contrato em concordância com a legislação. A saber, a maioria dos contratos possuem algum tipo de abuso, como venda casada ou taxas abusivas. Porém sua identificação não é tão simples. Muitas vezes exige-se um cálculo mais detalhado da dívida, que é obtido através dos dados contidos no contrato, ou então a leitura integral de todo o contrato. No Brasil, os tipos de revisão contratual mais comuns são: Empréstimos bancários; Cartão de crédito; Financiamento de veículos; Juros de cheque especial; Imóvel adquirido na planta; Se você possui algum desses tipos de contratos, deve fazer a revisão para saber se foi ou não lesado pelo credor. Conclusão Cláusulas contratuais abusivas estão presente na maioria dos contratos firmados entre consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços. A saber, uma cláusula é abusiva quando determina vantagem exagerada em favor do fornecedor. Isso significa que o consumidor sairá prejudicado na relação de consumo. Para combater esse tipo de situação, foi criado o Código de Defesa do Consumidor. O CDC é a legislação que visa proteção e garantia de direitos e equilíbrio nas relações de consumo. Dessa maneira, de acordo com o CDC, cláusulas que causam desequilíbrio contratual ou favorecem excessivamente o fornecedor em detrimento ao consumidor devem ser anuladas. A saber, contratos bancários são campeões de abusos. O mais comum deles sem dúvidas é a cobrança de juros abusivos, presente em praticamente todas as relações entre consumidor e credor. Felizmente para combater essa prática existe a revisão contratual. Através da revisão, é possível anular cláusulas abusivas e reequilibrar a relação de consumo. No Brasil, a empresa líder em revisão de contratos é a Reis Revisional. Para descobrir se você também esta sendo lesado por cláusulas contratuais abusivas em relações bancárias, fale com a Reis Revisional. 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