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Crime Online – O que fazer, como denunciar e como se previnir

Publicado em 11 de janeiro de 2024 na categoria Assuntos Gerais, Dicas, Legislação, Revisão de Contrato, Revisão em Cartão de Crédito por Eduardo Ortega

Na imensidão da internet, um território onde a tecnologia evolui rapidamente, a ameaça do crime online também cresce. Desde fraudes online até ataques cibernéticos, a segurança virtual tornou-se uma preocupação essencial. Neste artigo, exploraremos as nuances do crime digital e apresentaremos maneiras eficazes para se proteger no cenário virtual atual, além de como reconhecer e se prevenir dos crimes online.

O que é considerado um crime online?

Um crime na internet, também conhecido como “crime cibernético”, são todos aqueles delitos que ocorrem dentro do ambiente virtual e por isso são considerados crimes cibernéticos que, podem variar em gravidade e abrangem uma ampla gama de atividades ilícitas, como por exemplo o envio de vírus, códigos, programas maliciosos, furtos de dados bancários e de comércio eletrônico. Todos esses buscam roubar ou danificar os dados pessoais dos usuários, como senhas ou informações estritamente particulares.

Imagem ilustrativa hacker

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Compreendendo os principais tipos de crimes online

Para entender como se proteger, é vital definir o que é um crime online. O termo abrange uma variedade de atividades maliciosas, incluindo os cinco principais crimes online como o phishing, o hacking, pharming, o sim swap e a renegociação de dívidas online. Veja aqui o que são cada um deles e também como evitá-los:

O Phishing:

O termo phishing foi escolhido devido à semelhança com outra palavra do vocabulário inglês, fishing, que significa pescar. Isso quer dizer a prática de “pescar” as informações e dados secretos dos usuários através de informações falsas ou dados não reais porém muito atrativos.

Todas as pessoas que utilizam o e-mail estão suscetíveis a cair em golpes de phishing. A situação mais comum envolve a abertura do e-mail e de repente um alerta do banco surge na caixa de entrada, onde ao clicar no link enviado, você é redirecionado automaticamente para uma página que aparenta ser a do seu banco, mas foi criada com o intuito de capturar as suas informações.

O alerta informará sobre um problema em sua conta, solicitando a confirmação do seu login e senha, e após inserir as suas credenciais na página falsa, você é normalmente redirecionado para a instituição legítima para inserir as suas informações novamente, e ao ser redirecionado para a instituição real, é difícil perceber imediatamente que as suas informações já foram comprometidas na página falsa.

A primeira coisa que você pode fazer para se proteger ao utilizar a Internet é usar o bom senso e sempre desconfiar e conferir a veracidade do conteúdo antes de fornecer informações confidenciais. Ao receber um alerta do seu banco ou de uma outra importante instituição, nunca clique no link que chega diretamente no seu e-mail. Ao invés disso, abra a janela do seu navegador e digite o endereço diretamente no campo de URL para verificar se o site é de fato verdadeiro.

Se você estiver em dúvida sobre a legitimidade de um e-mail recebido ou qualquer comunicação do seu banco, é aconselhável entrar em contato diretamente com a instituição financeira por meio dos canais oficiais, como o número de telefone fornecido no verso do seu cartão ou aplicativo, para verificar a autenticidade da comunicação e não ser vítima de crimes online.

O Hacking:

Computador e cartão de crédito

O termo “hacking” no contexto de crime online ou atividades maliciosas na internet é derivada da palavra em inglês “hacker”, que ganhou uma conotação negativa devido às ações de indivíduos que exploram sistemas de computadores de maneira ilegal e prejudicial.

Hackear é a ação de identificar e explorar vulnerabilidades em um sistema de computador ou rede, geralmente para obter o acesso não autorizado a dados pessoais ou organizacionais. Os hackers usam uma variedade de técnicas para alcançar os seus objetivos criminosos, sendo elas: engenharia social, hacking de senhas, infectando dispositivos com malware, explorando as redes sem fio desprotegidas, espionando e-mails entre outros.

Você pode se proteger contra os hackers usando senhas fortes formada por pelo menos 12 caracteres, ou até mais, com uma mistura de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Ativar a autenticação de dois fatores, além de evitar acessar sites duvidosos, usar um bom antivírus e se estiver usando um Wi-Fi público, evite realizar transações pessoais, como acessar bancos online ou fazer compras online.

Ao adotar essas práticas, você aumenta significativamente a sua segurança online e reduz o risco de ser alvo de hackers ou atividades maliciosas na internet.

O Pharming:

O termo “pharming” no crime digital tem origem na junção das palavras “phishing” e “farming”. O “phishing” refere-se a tentativas de obter informações confidenciais, como senhas e detalhes de cartões de crédito, disfarçando-se como uma entidade confiável em uma comunicação eletrônica. Por outro lado, o “farming” está relacionado à criação ou cultivo de algo em grande escala. O “pharming” combina esses conceitos para descrever uma técnica na qual os criminosos direcionam o tráfego de um site real para um site falso, muitas vezes sem o conhecimento do usuário.

Trata-se de um tipo mais sofisticado de phishing, onde o usuário é redirecionado para o site falso por meio de alteração no serviço de DNS (Sistema de nome de domínio como por exemplo www.nomedobanco.com.br). Isso significa que a pessoa, mesmo digitando o endereço corretamente da instituição que deseja acessar, é redirecionada de maneira transparente para um site clone. Normalmente esse tipo de ataque ocorre quando há infestação de aplicativos maliciosos na máquina do usuário, como o seu próprio celular ou computador.

Para evitar esse tipo de crime online, o usuário deve desconfiar quando ocorrer alguma ação suspeita no site como a abertura de um arquivo ou a instalação de um programa, por exemplo. Além disso, é imprescindível que a conexão seja apresentada como segura (com um cadeado na parte superior do seu navegador). Outra maneira de descobrir a ocorrência do pharming, é a análise do certificado de segurança que geralmente é indicado por “https://” na barra de endereços do navegador e um ícone de cadeado.

O SIM Swap:

O perigoso golpe do SIM Swap recebeu esse nome devido à técnica utilizada pelos golpistas, que envolve a troca (swap) do cartão SIM (Subscriber Identity Module) e clona o número do chip instalado no celular do usuário. Ele ficou muito famoso nos últimos meses por operar via mensagens maliciosas enviadas em e-mails e aplicativos. Com isso, os criminosos se apoderam de dados pessoais do usuário e entram em contato com as operadoras de telefonias para realizar a troca de um chip para outro nome e assim conseguir efetuar a fraude.

Pela fragilidade do sistema em confirmar a identidade da pessoa que está solicitando a transferência, as empresas acabam, por muitas vezes, efetuando a troca. Com isso, eles tem livre acesso ao número de telefone, e conseguem acessar facilmente os aplicativos bancários e até mesmo o WhatsApp, que por sua vez, permite dar novos golpes em pessoas próximas à vítima.

As recomendações para não cair nesse tipo de crime são as mesmas para o de phishing, ou seja, evitar abrir links que você desconhece e não informar dados pessoais para qualquer site que acesse, além disso, configure uma senha no seu chip (PIN do SIM) para fornecer uma camada adicional de proteção, assim mesmo se alguém obtiver acesso físico ao seu SIM (chip da operadora), precisará da senha criada para ativá-lo em outro dispositivo. Evite também vincular contas críticas, como as de serviços bancários, exclusivamente ao número de telefone, e se possível, use e-mails ou outros métodos de autenticação também.

A Renegociação de Dívidas Online:

Os criminosos se disfarçam como as instituições financeiras, enviando e-mails, mensagens de texto e até mesmo fazendo ligações telefônicas, oferecendo ou prometendo oportunidades de renegociação de dívidas com condições excepcionalmente favoráveis, criando um certo senso de urgência para conseguir pressionar as vítimas a agirem sem pensar, exigindo pagamentos adiantados onde após a transação ser concluída, os golpistas somem, comprometendo a situação financeira da vítima.

Portanto, desconfie de contatos por e-mail, SMS ou telefone oferecendo os serviços de renegociação e nunca forneça informações sensíveis, como as suas senhas ou números de cartão, sem verificar a autenticidade. E ao realizar as renegociações online, certifique-se de utilizar sites seguros e autenticados e recorra a órgãos de proteção ao consumidor para verificar a legitimidade da empresa envolvida no procedimento.

Mas o que fazer ao cair em um crime online?

Consumidor que levou golpeSe você foi vítima de um crime online, é fundamental compreender que essa prática é enquadrada como estelionato, que é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 171. Essa infração consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio por meio de fraude, ardil, indução ao erro, ou qualquer outro meio fraudulento e por isso, pode e deve ser denunciado.

Para garantir a eficácia da denúncia, é crucial reunir uma ampla documentação comprobatória do ato criminoso realizado. Certifique-se de incluir:

• Comprovantes de Pagamento: Documente todas as transações financeiras, destacando os valores e as datas.

• Recibos e Comprovantes de Depósito: Mantenha os registros detalhados de qualquer transação financeira, incluindo os recibos e os comprovantes de depósitos.

• Conversas por Mensagens ou Aplicativos: Preserve todas as comunicações relevantes por meio de capturas de tela ou registros, destacando qualquer informação comprometedora.

• Prints de Anúncios ou Troca de Informações Online: Capture evidências visuais de anúncios fraudulentos ou trocas de informações suspeitas em sites e principalmente aplicativos de redes sociais.

Além disso, é imprescindível proceder rapidamente com a abertura de um Boletim de Ocorrência. Esse passo é crucial para que a autoridade policial possa iniciar uma investigação eficiente e ajudar na identificação do criminoso. Hoje em dia existe a possibilidade de fazer um BEO – Boletim Eletrônico de Ocorrência, que é uma versão digital do boletim de ocorrência tradicional, uma alternativa online para facilitar o processo de registro de ocorrências, tornando-o mais acessível e eficiente para todos.

Destacamos também que, desde 2012, existem duas leis que foram sancionadas promovendo alterações no Código Penal e estabelecendo penas para os crimes online, sendo elas:

A Lei dos Crimes Cibernéticos Lei 12.737/2012, conhecida também como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores, roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas (como fotos, mensagens etc).

A segunda é a Lei 12.735/12 que determina a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes online. Dada a expansão das atividades online e o aumento da sofisticação dos criminosos virtuais, a criação de delegacias especializadas nesse contexto contribuem para uma abordagem mais eficaz na investigação policial e aprimora a capacidade das autoridades em lidar com os crimes online.

Fora elas, existe o Marco Civil da Internet Lei 12.965 que foi sancionada em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Essa lei protege os dados pessoais e a privacidade dos usuários, visando a diminuição de crimes online. Dessa forma, somente mediante a ordem judicial pode haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes sociais.

Com a nova regulamentação, a retirada de conteúdos online passou por significativas mudanças, especialmente no que diz respeito à clareza nos procedimentos. Antes não existia uma regra específica para esse processo, mas agora, a ordem judicial é fundamental, a menos nos casos específicos de “pornografia de vingança”.

Agora, pessoas que tenham sido vítimas de crimes de violações da intimidade tem um recurso mais direto para lidar com a situação e em vez de depender exclusivamente de ordens judiciais, elas podem solicitar a remoção do conteúdo diretamente aos sites ou serviços responsáveis pela hospedagem.

Além disso, em 2018 foi sancionada A Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), nº 13.709/2018, que tem como principal função garantir a proteção aos dados pessoais e garantir a privacidade ao usuário aumentando a segurança no ambiente digital.

Por fim, no ano de 2021 foi sancionada a Lei 14.155 que agrava as penas dos seguintes crimes online: invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado ou não à internet, pelo uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets.

O texto da lei também acrescenta ao Código Penal que além das penas serem aumentadas, elas também são agravadas se nos crimes forem utilizados servidores fora do território nacional ou se os crimes forem praticados contra idosos ou vulneráveis.

Como se previnir de crimes online?

Em um mundo digital repleto de perigos, a conscientização e a adoção de práticas seguras são fundamentais. Proteger-se contra os crimes online exige uma abordagem mais proativa, usando uma boa “higiene” de cibersegurança. Confira aqui as principais dicas de prevenção:

• Use senhas fortes

É essencial usar uma senha forte e única para cada conta online, seja de uma loja ou de banco. Uma senha forte é formada por pelo menos 12 caracteres, ou até mais, com uma mistura de letras maiúsculas e minúsculas, além de números e caracteres especiais, como a hashtag (#), por exemplo.

• Use autenticação multifatorial (MFA)

Ative a autenticação de dois fatores (ou multifatorial) para o maior número possível de contas online que você possua. A MFA usa uma segunda informação, geralmente um código gerado por um aplicativo ou enviado via SMS, além da senha, adicionando uma segunda camada de segurança às suas contas virtuais. Ative a MFA em todas as contas que oferecem essa opção, especialmente em serviços sensíveis como e-mail, redes sociais, serviços bancários online e também contas de armazenamento na nuvem.

• Mantenha os dispositivos e softwares em dia

As atualizações geralmente incluem a instalação de patches de segurança mais recentes que corrigem as vulnerabilidades de segurança que são muito explorada pelos hackers. Mantendo o sistema operacional, aplicativos e dispositivos atualizados, você maximiza a sua segurança contra os hackers e possíveis ataques.

• Mantenha os dispositivos protegidos

Mantenha os seus dispositivos armazenados seguramente. Bloqueie sempre os seus dispositivos com técnicas de reconhecimento de impressão digital, PIN seguro (não algo óbvio como a sua data de nascimento) ou gestos únicos. Instale também o Find My iPhone (Apple) ou configure o Find My Device (Android) caso o seu celular seja perdido ou roubado.

• Não acesse dados pessoais ou financeiros em Wi-Fi públicas

Ao usar redes públicas, com uma conexão Wi-Fi pública, saiba que você não tem controle direto da segurança e corre riscos podendo ser alvo de ataques cibernéticos. Configure o seu dispositivo, seja um celular ou computador, para não se conectar automaticamente a redes Wi-Fi públicas, isso dará a você mais controle sobre quando e onde está se conectando.

E se estiver usando o Wi-Fi pública, evite realizar transações pessoais, como acessar apps de bancos online ou fazer compras online, assim como compartilhar arquivos ou pastas. E se precisar fazer isso, use uma Rede Virtual Privada ou VPN, ela protegerá todos os seus dados enviados via uma rede desprotegida, já que ela cria uma camada de criptografia, protegendo as suas informações contra potenciais ataques de interceptação. Se não contar com uma VPN, então suspenda quaisquer transações pessoais até que seja capaz de usar uma conexão confiável com a Internet.

• Use um bom antivírus

Certifique-se de contar com os melhores produtos de software de segurança instalados em seu dispositivo. Um bom antivírus deve funcionar ininterruptamente em seus dispositivos e dados, bloqueando ameaças complexas e comuns, como vírus, malware, ranswomware, aplicativos de espionagem e até os truques mais modernos de hacking, como falamos lá em cima.

Denunciar um crime online é crucial para combater as atividades ilegais. Caso você seja vítima ou testemunhe atividades suspeitas, procure as autoridades policiais locais e órgãos especializados em crimes digitais. Além disso, muitas plataformas online tem canais específicos para relatar atividades fraudulentas. Ao agir rapidamente e denunciar, contribuímos para a segurança digital coletiva.

Como a Reis Revisional pode te ajudar?

Em um mundo digital permeado por ameaças virtuais, as vítimas de crimes online podem se encontrar em situações financeiras desafiadoras devido ao acúmulos de dívidas. A Reis Revisional, especializada na redução de juros abusivos e taxas indevidas, oferece uma solução concreta para aliviar a carga financeira resultante dessas práticas criminosas.

Ao combater dívidas originadas por crimes como phishing, hacking e renegociações fraudulentas, a Reis Revisional atua na revisão contratual, buscando a igualdade nas condições financeiras dos seus clientes. Por meio da renegociação de contratos e identificação de práticas abusivas, a empresa se destaca por sua expertise de 10 anos no ramo, proporcionando aos seus clientes a oportunidade de restabelecer o seu equilíbrio financeiro de maneira justa e transparente.

Proteja-se contra os crimes online, eduque-se sobre os tipos de crimes e navegue com confiança em meio às complexidades do universo digital e ao se deparar com os desafios financeiros decorrentes de golpes digitais, considere a Reis Revisional como uma parceira confiável na busca por soluções eficazes.

Conclusão

Navegar pelo universo digital requer consciência e práticas seguras. Ao entender como funcionam os crimes online, você se previne e contribui para a segurança coletiva. Em casos de crime, a Reis Revisional oferece suporte na recuperação financeira. Esteja ciente, proteja-se e denuncie, construindo um ambiente digital mais seguro para todos.

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1. Existem delegacias especializadas em crimes online no Brasil?

Sim, elas são separadas por região na maioria do território nacional. Para verificar a mais próxima de você, cheque pela internet ou ligue na delegacia do seu bairro para se informar, e caso a sua localidade não possua uma, faça um boletim de ocorrência na delegacia de sua região.

Além disso, no Centro de São Paulo existe a Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER) que funciona no 16º andar do Palácio da Polícia Civil. A DCCIBER é subordinada ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), que encontra-se na Zona Norte da Capital Paulista e ela rege as demais delegacias especializadas:

1ª Delegacia sobre Fraudes contra Instituições Financeiras praticadas por meios eletrônicos;
2ª Delegacia sobre Fraudes contra Instituições de Comércio Eletrônico;
3ª Delegacia sobre Violação de Dispositivos Eletrônicos e Redes de Dados;
4ª Delegacia de Lavagem e Ocultação de Ativos Ilícitos por meios eletrônicos.

Ademais, existem ainda quatro delegacias especializadas, a Divisão de Crimes Cibernéticos terá o Centro de Inteligência Cibernética (CIC) e o Laboratório Técnico de Análises Cibernéticas (Lab-TAC).

2. De quem é a competência para julgar crimes online?

Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201.

3. Qual o prazo para fazer uma denúncia de estelionato?

O prazo para se registrar um boletim de ocorrência de crime de estelionato é de até seis (06) meses e pode ser feito em qualquer delegacia da polícia civil. Passado este prazo, ocorre a decadência, que é a perda efetiva do direito em si.

4. Como recuperar dinheiro de estelionato?

Recomendamos que, além de registrar a ocorrência, você entre imediatamente em contato com as instituições financeiras envolvidas, solicitando o cancelamento e o estorno dos valores perdidos. Em seguida, denuncie as contas envolvidas no crime e, caso os bancos tenham recusado realizar o bloqueio, procure diretamente o Banco Central para que o faça.

Lembramos que não é função da polícia estornar os valores que foram perdidos, por isso, é importante reunir informações detalhadas e entrar em contato com as instituições financeiras o quanto antes.

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