Se procurarmos o termo “juro” no dicionário, iremos encontrar algo parecido como “uma quantia que remunera um credor pelo uso de seu dinheiro por parte de um devedor durante um período determinado”, ou seja, uma porcentagem sobre o que foi emprestado.

Mas a pergunta certa a se fazer é: Existe limite de juros no Brasil?

Decerto que o nosso país é recordista na cobrança de juros, principalmente em contratos bancários onde não existe uma limitação nesse tipo de cobrança.

O resultado é o recorde de lucro presente nas grandes instituições financeiras, superando ano após ano a casa dos bilhões de reais, em grande parte, provenientes da cobrança abusiva de juros.

O ponto chave dessa questão esta no sistema de amortização de juros.

A saber, amortização de dívida é a devolução por parte do devedor do montante tomado por empréstimo a um credor, e se dá por meio de pagamentos periódicos, podendo ser em parcelas variáveis ou fixas.

Bancos e financeiras aplicam a chamada cobrança de juros sobre juros em seus contratos, que ocorre quando a taxa mensal contratada multiplicada por 12 supera a taxa anual firmada no contrato,

Essa prática também é conhecida como juros compostos, anatocismo, juro sobre juro ou capitalização de juro.

Então não existe limite de juros no Brasil?

Pelo direito brasileiro, capitalizar juros anualmente é permitido por todos, bancos e não bancos.

Já capitalizar juros em período inferior a um ano, como a capitalização mensal, é permitido apenas para bancos e financeiras, desde que expressamente pactuado entre as partes.

Em relação à legislação, o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, conhecido como Lei da Usura, vedou a fixação de taxa de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal permitida.

Já o  Código Civil de 2002 estabeleceu que os juros remuneratórios, quando não convencionados entre as partes, devem ser fixados nos termos da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos da Fazenda Nacional.

Muito se discutiu sobre qual seria a taxa de juros para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, já que se entendia que o limite de 12% ao ano previsto no §3º, do art. 192 da Constituição dependeria de regulamentação, dispositivo que acabou revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

 Acabou prevalecendo o entendimento na jurisprudência sobre a aplicação do limite previsto no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional às dívidas civis, ou seja, juros de 1% ao mês (12% ao ano).

Portanto, o limite de juros no Brasil para dívidas civis é de 1% ao mês (12% a.a.). Já para  operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam às taxas constantes da Lei da Usura conforme Súmula 596, não havendo imposição de limite de juros para essas instituições.

E quando a cobrança de juros é abusiva?

A  remuneração de juros é expressa por uma taxa, podendo ser calculada de maneira simples ou composta.

E é justamente na forma de juros compostos que reside o juro abusivo.

 Em termos mais simples, juro pode ser considerado como um aluguel pelo uso do dinheiro, onde a forma de remunerar seu credor se dará através de uma taxa, que visa garantir a ele uma cobertura pelo risco do financiado não pagar o valor devido.

Historicamente, tem-se notícias de cobrança de juro cerca de 3 mil anos antes de Cristo, onde ao invés do uso de dinheiro, usava-se grãos e prata.

O conceito de juros nasceu naturalmente quando o homem percebeu existir uma estreita relação entre tempo e dinheiro, ao atravessar processos de acumulação de capital e desvalorização da moeda, levando à ideia de juros.

Em termos básicos, o juro é dividido em simples ou compostos, sendo a aplicação de juros compostos a polêmica em termos de cobrança de juro abusivo.

De acordo com o Código Civil, enriquecer às custas de outra pessoa sem motivo justificado é prática proibida, sendo passível de punição.

Então, quando um credor lucra excessivamente sobre o consumidor, pode se dizer que esta infringindo a lei de alguma maneira.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que cláusulas contratuais que desequilibram a relação de consumo, podem ser revisadas e até mesmo anuladas parcial ou integralmente.

Desse modo, contratos bancários que possuem a taxa de juros acima da média de mercado podem ser revistos pela REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS.

No Brasil, a Reis Revisional é especialista em revisão de contratos bancários, sendo possível atingir reduções que ultrapassam 90% do valor do débito.

Assim, contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e limites de cheque especial podem ser revisados.

O primeiro passo para a revisão, é saber o quanto esta sendo lesado pela cobrança de juros abusivos.

Por meio do Cálculo Revisional Gratuito, é possível obter esse cálculo e todas as informações sobre como efetuar a revisão.

Qual a legislação que rege o limite de taxa de juros no Brasil?

No Brasil, a cobrança de juros sobre juros surgiu na legislação no Código Comercial, em 1850, Lei 556/50.

Antes de existir uma legislação específica sobre o assunto, a cobrança de juro era baseada no Código Civil, onde sua prática era permitida desde que em comum acordo entre as partes.

Já em 1933 pela instituição da Lei da Usura no Decreto 22.626/33, a prática de anatocismo voltou a ser proibida em períodos inferiores a um ano sendo permitida a capitalização anual.

Ou seja, tanto em contratos bancários ou não-bancários, a capitalização mensal de juros ficou sendo proibida.

Contudo com a Medida Provisória 1963-17/2000 permitiu a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, aumentando a incidência da cobrança de juro abusivo.

Na Medida Provisória 2170-36/2001 em seu artigo 5º, permitiu-se  a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em período inferior a um ano.

Por fim, a Súmula 539-STJ formalizou a permissão de capitalização de juros, ou seja, do anatocismo a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.

Hoje em dia, existe um projeto de lei (PLP 104/2002) que tenta estabelecer um limite de taxa de juros no Brasil em contratos e operações financeiras.

O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá ser  analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Esse projeto foi elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida com o apoio de diversas entidades da sociedade civil para impor um limite para as exorbitantes e escandalosas taxas cobradas no Brasil.

Como revisar juro abusivo em contrato bancário já que ainda não existe limite de juros no Brasil?

Em meio a tanta informação sobre juro abusivo, legislação, tabelas de amortização e taxas de juros, é comum se perder.

Ocorre que, além da cobrança abusiva de taxa de juros, muitos contratos bancários escondem outros abusivos como tarifas embutidas e cláusulas leoninas.

A saber, é comum encontrarmos nesse tipo de contrato bancário cobranças como tarifas de cadastro, seguros, títulos de capitalização e serviços de terceiro.

Essas tarifas quando descumprem a legislação são consideradas ilegais e abusivas, e devem ser devolvidas ao consumidor.

Além disso, a principal reclamação é com o excesso de juros contratuais.

Quando o credor abusa do direito que tem de fazer essa cobrança, esta automaticamente lesando o bolso do consumidor.

Dessa maneira, cabe ao lesado buscar os seus direitos e fazer a revisão de contrato.

A título de conhecimento, dívidas com cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, capital de giro e financiamentos podem ser revistos.

Para saber qual o valor correto o consumidor deve pagar pelo contrato sem cobrança de juro abusivo é necessário fazer o Cálculo Revisional.

Preenchendo o formulário do link, o consumidor terá acesso ao cálculo de juros de sua dívida com toda análise para revisão e identificação de abusos.

Tire todas suas dúvidas sobre revisão de juros abusivos com quem mais entende do assunto, a Reis Revisional.

Willian dos Reis

Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras.

Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.