Muito se discute sobre o que pode ou não ser considerado juros abusivos e como identificar essa cobrança em contratos de financiamentos, principalmente em financiamentos de veículos. Ingressar com uma ação revisional de contrato de financiamento pode ser a solução para acabar com a cobrança de juros abusivos, contudo o consumidor deve ficar atento a tudo o que envolve juros abusivos e ação revisional.

Se você quer descobrir tudo sobre juros abusivos em contratos de financiamento, leia esse artigo, deixe suas dúvidas, compartilhe, vote!

O que é juros abusivos em contratos de financiamento?

Juros abusivos em contratos de financiamento é quando a instituição credora (bancos e financeiras) estão obtendo

Como identificar juros abusivos

lucro exagerado sobre o consumidor através de contratos de financiamentos, empréstimos bancários, LIS, cartão de crédito ou qualquer outra modalidade de empréstimo, com o objetivo de enriquecimento ou aumento significativo de lucros.

Conforme consta no Código de Defesa do consumidor, as cláusulas de contratos relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações consideradas injustas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas podendo serem revogadas judicialmente caso ocorram.

Isso é muito comum de acontecer principalmente em contratos bancários relativos a financiamentos de veículos e empréstimos pessoais, inclusive cartão de crédito, onde a cobrança de juros abusivos é feita de maneira deliberada. Segundo o CDC, presume-se como vantagem exagerada qualquer cláusula que é excessivamente cara ao consumidor.

Quando os juros são abusivos?

Estou pagando juros abusivos?

Descubra se o seu contrato possui juros abusivos

Agora que você já sabe o que é juros abusivos, vamos explicar quando eles podem ser considerados abusivos em contratos de financiamento bancário. Quem nunca parcelou a fatura do cartão de crédito e sentiu que a dívida esta muito maior do que o valor gasto com as compras? Ou então, quem nunca chegou no meio do carnê do veículo financiado e sentiu que estava pagando o valor de dois ou até mesmo 3 veículos?

Essa é uma situação mais comum do que imaginamos, sendo que a cobrança de juros abusivos esta presente em mais de 90% dos contratos de financiamento bancário. Veja essa reportagem sobre juros abusivos  publicada em setembro de 2018 pela Rede Globo de televisão e divulgada no portal G1:

https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2018/09/18/especialista-em-consumo-orienta-como-agir-em-caso-de-juros-abusivos.ghtml

O problema é muito maior do que imaginamos e lutar contra a tirania bancária é obrigação de quem esta passando por dificuldades financeiras pela cobrança de juros abusivos.

Os juros presentes em contratos de financiamento bancário podem ser considerados como juros abusivos quando lesam de maneira excessiva o consumidor. A legislação brasileira não estabelece um teto para cobrança de juros por bancos e financeiras, contudo, conforme já explicamos, o Código de Defesa do Consumidor existe para proteger as pessoas de contratos abusivos e cláusulas leoninas.

Qual o prazo para cancelar um financiamento de veículo?

O cancelamento do contrato de financiamento de veículo ou qualquer outro contrato pode ser realizado de duas maneiras:

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura do contrato, para desistir do negócio desde que essa contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Nesse caso, qualquer valor eventualmente pago pelo consumidor deverá ser devolvido inclusive com correção monetária.

A segunda maneira de cancelar um contrato de financiamento de veículo é ingressando com uma ação judicial para denunciar alguma cláusula abusiva, como a cobrança de juros abusivos por exemplo. O código de defesa do consumidor (CDC) prevê em seu artigo 51 que, caso constatada uma cláusula abusiva em contrato de financiamento e se esta decorrer em ônus excessivo a qualquer das partes, poderá anular integralmente o contrato. Dependendo da situação, apenas a cláusula considerada abusiva pode ser revogada, mantendo-se válido o restante do contrato.

Vale ressaltar que qualquer ação judicial, inclusive a ação revisional de contrato de financiamento, deve

Cancelar contrato com juros abusivospassar pelo julgamento de um magistrado que poderá ou não mediante as provas apresentadas pelas partes, considerar o contrato abusivo ou não. Por esse motivo a ação de revisão de contrato deve ser feita por especialista no assunto, devendo ser evitada a contratação dos chamados “aventureiros” que estão no mercado apenas para ganhar dinheiro do consumidor, agravando ainda mais sua situação.

 

O que é ação revisional de contrato?

Quando a instituição financeira exerce a cobrança de juros abusivos ou impõe ao consumidor o pagamento de taxas, encargos,multas ou qualquer outra forma de exercer vantagem excessiva ao consumidor, este pode ingressar com uma ação revisional de contrato para buscar de maneira judicial a anulação total ou parcial do contrato de financiamento bancário.

Para ingressar com uma ação revisional, o consumidor deve ficar atento ao que lhe é prometido e deve seguir algumas dicas:Revisando o contrato de financiamento com juros abusivos

– Ter certeza que seu contrato contém juros abusivos – Apesar da cobrança de juros abusivos efetuada pelos bancos e financeiras ocorrer em mais de 90% dos contratos, é fundamental o consumidor se certificar que também esta sendo vítima dessa cobrança. Para isso é primordial obter um laudo técnico de seu contrato efetuado por profissional gabaritado e idôneo, que irá dar um “peso extra” na credibilidade da ação a fim de obter judicialmente o deferimento de sua revisão.

 – Fazer o acompanhamento de sua ação revisional através do TJ de seu Estado – Após contratar um profissional de sua confiança para fazer o ingresso da ação revisional de juros abusivos, é importante acompanhar através do site do tribunal de justiça do Estado onde a ação foi distribuída, a fim de manter-se informado sobre seu andamento. Infelizmente é comum hoje em dia um mau profissional perder prazos processuais e não dar o devido andamento a ação revisional de contrato de financiamento. Com a disponibilização da justiça online, você mesmo poderá efetuar a consulta. Para os processos de São Paulo, basta acessar o link:  https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e digitar o número de seu processo para saber todo andamento da ação revisional.

Quanto custa uma ação revisional?

Valor de uma ação revisional com juros abusivos

Para responder a essa pergunta primeiramente temos que ter claro que um contrato de financiamento bancário jamais é igual ao outro, tendo como principal diferencial o valor financiado, que irá influenciar diretamente no valor declarado da causa. Como tudo em nosso país, os tribunais de justiça cobram um valor para ingressar com qualquer ação, inclusive as que versam sobre revisão de juros abusivos em contratos de financiamentos. Na verdade, funciona como um imposto cobrado para que você possa ingressar com a ação, sendo seus valores recolhidos para o Estado. Veja bem, não estamos falando em honorários advocatícios, mas sim de custas judiciais.

Conforme consta no Código Processual Cível – CPC/2015, o valor da causa deve ser correspondente ao proveito econômico a ser buscado ou ao conteúdo patrimonial a ser perseguido, ou seja, no caso de uma ação revisional onde o objeto principal da ação seja a taxa de juros, o valor a ser declarado como “valor da causa” deve ser o correspondente ao valor financiado contido no contrato de financiamento.

Para se ter uma ideia de valores reais, no Estado de São Paulo o valor correspondente as custas processuais somente para ingresso de uma ação é 1% do valor da causa, ou seja, no caso de uma ação revisional de juros abusivos, ela será calculada sobre o valor financiado contido no contrato. Há ainda as custas para recorrer a Segunda Instância, que deverão ser recolhidas em caso de improcedência na primeira instância.

Somado a isso, temos ainda que efetuar o cálculo dos honorários advocatícios do advogado que irá confeccionar aPreço de uma revisão de contrato de financiamento com juros abusivos ação. É sabido que no Brasil uma ação judicial costuma demorar, sendo que esse advogado que esta nomeado no processo deve fazer o acompanhamento da ação durante todas as suas fases, sem perder prazos e utilizando de todos os argumentos possíveis para convencer o judiciário através de provas para conquistar o êxito na ação e conseguir reverter a cobrança de juros abusivos. Perder um prazo em uma ação revisional pode significar perder ação, e nesse caso todo investimento vai para o ralo.

Portanto, desconfie de profissionais presentes no mercado que cobram muito barato para ingressar com ação revisional de juros abusivos pois como vemos, ela exige muito esforço, sendo que se feita por profissional competente, é muito compensadora financeiramente.

Como recorrer a juros de financiamento?

Para recorrer a cobrança de juros abusivos de financiamento é necessário o ingresso da ação revisional de contrato. A dica mais valiosa que podemos dar nesse sentido é fazer uma ampla pesquisa no mercado para saber se o profissional a ser contratado para o ingresso da ação revisional tem um bom histórico e se realmente é gabaritado para tal serviço.

Hoje em dia é muito simples fazer uma consulta detalhada pela internet para se obter os melhores profissionais da área, devendo o consumidor desconfiar daqueles que oferecem milagres a custos muito baixos.

Como funciona a ação revisional de veículos?

Pedidos de uma ação revisional de juros abusivosA ação revisional de veículos tem como fundamento básico o ingresso judicial para revisão de cláusulas abusivas contidas no contrato de financiamento, principalmente no que se refere a cobrança de juros abusivos.

Uma ação revisional bem elaborada deve conter todos os itens necessários para convencer o judiciário que o consumidor esta sofrendo com a cobrança de juros abusivos. Nela devem estar contidos os três pedidos principais:

1 – Revisão da parcela do financiamento para que seja recalculada conforme laudo técnico onde deverá ser apontado onde esta contida a abusividade, bem com o valor correto a que o consumidor deveria estar pagando por aquele contrato, devendo ser apresentada a parcela recalculada para que o consumidor pague o valor correto, livre da cobrança de juros abusivos;

2 – Bloqueio de uma eventual ação de busca e apreensão de veículo para que o consumidor não corra o risco de perder o bem alienado através de alienação fiduciária enquanto perdurar a ação judicial de revisão de juros abusivos. Esse bloqueio é uma medida preventiva para que o banco não ingresse com a ação de busca e apreensão ou se caso já tenha ingressado, para que seja suspensa até julgamento da ação revisional de veículos.

3 – Não inclusão do CPF do consumidor nos órgão de proteção ao crédito SPC/ SERASA para que o consumidor não tenha seu nome negativado e sofra sansões de crédito enquanto a ação de revisional estiver em andamento. Bancos e Financeiras costumam incluir essa restrição para o consumidor mesmo quando há a cobrança de juros abusivos no contrato de financiamento. Para consultar se o CPF esta restrito, o consumidor deve acessar o link do SPC / SERASA e fazer a consulta gratuitamente: https://www.serasaconsumidor.com.br/consultar-meu-cpf/?gclid=EAIaIQobChMI5dbxo-eQ4AIViQmRCh06NwQ9EAAYASAAEgJ12vD_BwE

 

Quanto tempo demora uma revisão de contrato?

A duração de uma revisão de contrato e algo muito relativo e tem uma porção de fatores que influenciam no seu prazo, mas vamos tentar passar uma noção ao consumidor que esta interessado em fazer a revisão de seu contrato com cobrança de juros abusivos.

Primeiramente temos que saber que uma ação judicial no Brasil é morosa, e dependendo do fórum pode se arrastar por anos.

Outro fator a ser levado em consideração, é o Know Hall (conhecimento) da empresa que esta fazendo a revisão do Alternativa para não pagar juros abusivoscontrato que contém a cobrança de juros abusivos, que pode influenciar diretamente no prazo para se obter a conclusão da revisão. Nesse caso, a negociação extrajudicial pode reduzir muito o tempo total da revisão, devendo ser conquistado um acordo que fique bom para ambas as partes, ou seja, o banco receberá pelo contrato de empréstimo que financiou ao consumidor, e o consumidor irá pagar um valor justo pela sua dívida. Todos saem ganhando.

Nesse caso específico, uma revisão de contrato pode durar em média 7 meses para ser finalizada, lembrando que inúmeros fatores podem alterar esse prazo, como por exemplo o valor do contrato, se esta ou não em atraso, disponibilidade financeira do consumidor, etc.

Fazer uma consulta a um profissional gabaritado pode ser a melhor opção para se ter maior certeza sobre quanto tempo irá levar para ser feita a sua revisão contratual em contratos onde há a cobrança de juros abusivos.

Ação revisional impede novo financiamento?

Ingressar com a revisão de seu contrato não impede o consumidor de conseguir um novo financiamento. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira tem o direito e a liberdade para analisar o perfil da pessoa para saber se aquele consumidor terá ou não condições de honrar com o pagamento do contrato de financiamento que esta almejando. Contudo, caso haja recusa, o consumidor deve ser informado de forma clara sobre o motivo da recusa de crédito, como por exemplo se o motivo é porque esta inserido nos órgãos de proteção ao crédito SPC / SERASA ou se já possui sua renda comprometida com outras dívidas ou ainda simplesmente se o consumidor não comprovou renda suficiente para obter o montante almejado.

Bancos e financeiras não podem justificar a recusa do crédito pelo fato do consumidor já ter ingressado com uma ação revisional de financiamento. Essa prática caso ocorra é considerada abusiva e passível de ingresso de ação por danos morais caso o consumidor se sinta lesado.

Para saber tudo sobre esse assunto, acesso nosso post:

https://www.reisrevisional.com.br/jurosabusivos/lista-negra-bancaria/

 

O que é uma ação de busca e apreensão?

Para conceder empréstimos e financiamentos, bancos e financeiras costumam ofertar ao seu público uma modalidade de financiamento onde há a previsão de alienação fiduciária do bem que esta sendo adquirido pelo consumidor. Esse bem pode ser móvel ou imóvel, tornando-se a “garantia” de pagamento que a instituição possui vez que caso haja a inadimplência do consumidor em relação ao pagamento da dívida, poderá solicitar a retomada do bem alienado para satisfação do contrato.

Para retomar esse bem dado em garantia, o banco ingressa com uma ação de busca e apreensão para obter judicialmente uma liminar contendo a autorização para retomada do bem, a fim de garantir que o consumidor pague a dívida. Caso o pagamento não seja efetuado, o credor poderá vender o bem através de leilão com a finalidade de obter os valores para quitar o saldo devedor do contrato de financiamento.

O caso mais comum de ação de busca e apreensão se dá em contratos onde há alienação de um veículo dado em garantia, a chamada ação de busca e apreensão de veículo. Há algumas maneiras de evitar a busca e apreensão de veículo, principalmente em contratos onde há a cobrança de juros abusivos. Para se atualizar sobre o assunto, leia nosso posto sobre busca e apreensão de veículo:

https://www.reisrevisional.com.br/dicas/busca-e-apreensao-de-veiculo-guia-definitivo/

Vale lembrar que pela atual legislação, bens imóveis dados em garantia através de contratos de alienação fiduciária não possuem exigência de ação de busca e apreensão ou qualquer outro tipo de ação para retomada desse imóvel, mesmo que o contrato de financiamento contenha a cobrança de juros abusivos.

Quanto tempo leva para busca e apreensão de veículo?

Bancos e financeiras costumam ingressar com ação de busca e apreensão de veículo após  a inadimplência da terceira parcela do financiamento, contudo há possibilidade de ingresso da ação de busca e apreensão já com a primeira parcela em atraso.

CDC protege o consumidor contra os juros abusivosHá casos em que o banco sequer ingressa com essa ação para retomada do bem, contudo é comum a dívida ser cobrada por escritórios de cobrança terceirizados, onde há uma forte pressão por parte dos atendentes de telemarketing com ameaças e cobrança vexatória.

Esse tipo de cobrança é recriminada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor – e deve ser denunciada com os devidos pedidos de indenização conforme o caso.

 

Qual o horário de busca e apreensão?

Conforme consta no Código de Processo Civil, a busca e apreensão pode ocorrer em dias úteis das 6:00 as 20:00 horas. Contudo em alguns casos e mediante a autorização expressa do juiz incumbido de julgar o processo de busca e apreensão, a apreensão poderá ocorrer em domingos e feriados ou ainda nos dias úteis, antes ou após o horário estabelecido.

Pra evitar a apreensão de veículos em processo de busca e apreensão, inclusive quando há a cobrança de juros abusivos, acesse nosso post:

https://www.reisrevisional.com.br/dicas/3-dicas-para-evitar-busca-e-apreensao-de-veiculos/

 

Como liberar um veículo apreendido?

Um veículo pode ser apreendido por dois motivos distintos: 1 – através de um processo de busca e apreensão, quando há inadimplência nas parcelas junto ao credor; 2 – Por irregularidades na documentação do veículo, do condutor, ou ainda, por alguma infração de trânsito.

Quando um veículo é apreendido por processo de busca e apreensão, mesmo que o consumidor tenha ingressado com uma ação revisional de juros abusivos, ele deverá efetuar a chamada “purgação da mora” para poder ter o veículo de volta. Em suma, ele terá que pagar a dívida ao credor para depois ter seu veículo liberado, lembrando que o prazo para pagamento é de 5 dias após a apreensão (Decreto Lei 911/69).

No caso de veículo apreendido por irregularidade na documentação e/ ou infração de trânsito prevista em Lei, deve ser verificado junto ao órgão de trânsito que fez a apreensão o motivo dessa apreensão e valores / condições para que o mesmo seja liberado.

 

Como consultar veículo apreendido?

Os departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) são os órgãos do Poder Executivo Estadual encarregados de fiscalizar o trânsito de veículos nas suas respectivas jurisdições. Para saber dados sobre restrições, multas, IPVA e irregularidades diversas, o consumidor pode consultar diretamente esse órgão ou acessar pela internet quando disponível. Em São Paulo, o link para acessar o site do Detran SP é: https://www.detran.sp.gov.br

Há ainda a possibilidade de consulta através do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito – que é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito com autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro:

http://www.denatran.gov.br/

Conclusão

A prática de juros abusivos no Brasil ainda é recorrente e requer a atenção do consumidor, que deve ficar atento na hora de assinar um contrato de financiamento ou adquirir um cartão de crédito. Quando desconfia que pode estar sendo lesado pela cobrança de juros abusivos, deve procurar um profissional sério para fazer o cálculo e detectar a cobrança de juros abusivos.

Uma saída para milhares de brasileiros é o ingresso da ação revisional de contrato, que deve ser feita por profissional gabaritado a fim de evitar maiores dores de cabeça ao consumidor.

Existem casos onde bancos e financeiras ingressam com a ação de busca e apreensão para retomada do bem alienado, principalmente veículos. Nesses casos são necessárias algumas medidas para  tentativa de bloqueio do processo de busca, evitando dessa maneira sua apreensão. Os sites dos Detrans de cada Estado e também o Denatran podem ser utilizados para efetuar consultas como bloqueios e restrições na documentação de seu veículo.

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Faça como milhares de brasileiros e não tenha medo de entrar na guerra contra a prática de juros abusivos no Brasil.

O que é Juros Abusivos ?
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Willian dos Reis
Willian dos Reis
Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras.Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.

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