Busca e Apreensão de Veículo: O guia completo e definitivo

Busca e Apreensão de Veículo: O guia completo e definitivo

O que é busca e apreensão de veículo?

Muitos já ouviram falar em busca e apreensão de veículo mas somente se aprofundam no assunto quando recebem a notificação ou recebem ameaças dos bancos e financeiras sobre a retomada do bem. Alguns escritórios de cobrança de dívidas costumam orientar seus cobradores a ameaçarem os clientes com o processo de busca e apreensão de veículos com o intuito de pressioná-los para o recebimento da alguma dívida.

Quando compramos um veículo financiado, estamos na verdade assinando um contrato de alienação fiduciária, ou seja, o veículo ainda pertence ao banco ou financeira que esta emprestando dinheiro ao consumidor para que este efetue a compra do veículo, deixando-o como garantia para o recebimento da dívida em caso de não pagamento. Na maioria dos casos, esse contrato de financiamento possui cláusulas com juros abusivos que levam o consumidor a deixar de pagar as parcelas do contrato de alienação fiduciária.

Em outras palavras, comprar um veículo financiado significa que estamos alienando o mesmo junto ao banco, que tem o direito de retomá-lo em caso de atraso nas parcelas. Para que esse veículo seja retomado, o banco ou financeira que emprestou o dinheiro deve ingressar com processo de busca e apreensão de veículo contra a pessoa que efetuou o empréstimo, para a retomada desse bem.

O que é um contrato de financiamento?

Quando necessitamos de dinheiro para efetuar a compra de algum bem, pagar dívidas ou simplesmente sair do vermelho, procuramos um banco ou financeira para que possa efetuar o empréstimo e assim tenhamos os recursos necessários para suprir essa necessidade. Para oficializar esse empréstimo é necessário um contrato de financiamento, que deve ser assinado pelo banco e pelo consumidor. Nesse contrato estarão todas as cláusulas e condições para o pagamento, bem como valor financiado, taxa de juros, quantidade de parcelas e prazo para pagamento.

Em um financiamento de veículo, por se tratar de valor um pouco mais elevado do que o habitual, bancos e financeiras incluem a cláusula de alienação fiduciária do bem para que em caso de não pagamento das parcelas pelo consumidor, este possa retomar o veículo através do processo de busca e apreensão de veículo.

Mas o que é um processo de busca e apreensão de veículo?

Ao deixar de pagar as parcelas do contrato de alienação fiduciária, o banco encaminha a dívida para escritórios de cobrança que passam a ameaçar o cliente. É prática comum desses escritórios efetuar a cobrança abusiva, com ligações insistentes e em horários inoportunos, sendo um dos argumentos a retomada do bem através da busca e apreensão do veículo.

Mas para que o banco possa efetivamente retomar o bem é necessária a distribuição de um processo na justiça intitulado de “Processo de Busca e Apreensão de Veículo”. Nesse processo, o banco precisa provar ao juiz que existe um contrato de alienação fiduciária devidamente assinado pelas partes, devendo ser provado também que o consumidor encontra-se em atraso das parcelas, a chamada “mora”. Caso o juiz autorize a busca e apreensão do veículo, após a expedição do mandado de busca e apreensão um oficial de justiça irá até o endereço do financiado para apreender o bem, que deverá ser entregue ao banco para que o mesmo possa efetuar o leilão desse veículo, reavendo dessa maneira os valores que foram emprestados ao consumidor.

Qual a melhor maneira de evitar a busca e apreensão de veículo?

A maioria desses contratos de alienação fiduciária possuem cláusulas abusivas e juros abusivos, o que motiva o consumidor a atrasar as parcelas deixando de cumprir o contrato de alienação fiduciária.

Quando isso ocorre, é direito do consumidor ingressar com a chamada “ação revisional de veículo”. Nessa ação, haverá o pedido ao juiz para que ocorra um bloqueio da busca e apreensão do veículo financiado justamente porque o banco esta cometendo abusos no contrato.

Caso autorizado esse bloqueio da busca e apreensão do veículo, o cliente poderá ficar despreocupado até que o processo revisional chegue ao seu final, podendo haver um recálculo no valor das parcelas e até mesmo devolução de valores em alguns casos.

O que é Ação Revisional de veículo?

Após serem detectadas as cláusulas de juros abusivos nos contratos de financiamento e alienação fiduciária, o consumidor poderá ingressar na justiça contra a prática da cobrança de juros abusivos através da ação revisional de veículo. Esse processo judicial tem como objetivo o recalculo das parcelas do financiamento sem a cobrança de juros abusivos, tornando viável para o consumidor o pagamento de sua dívida sem ser lesado pela cobrança abusiva de juros, restabelecendo o equilíbrio financeiro entre as partes.

Na ação revisional de veículo há ainda outros dois pedidos principais sendo eles a tutela para manutenção da posse do veículo durante o andamento do processo, chamado de bloqueio da busca e apreensão do veículo. Outro pedido principal é a retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito SCPC/Serasa.

Qual o prazo para que o banco ingresse com a Ação de Busca e Apreensão de Veículo?

A alienação fiduciária de veículos prevista no Decreto Lei nº 911/69 dispõe que após o pagamento de todas as parcelas contidas no contrato de alienação fiduciária o contratante passa a ser o proprietário pleno do veículo alienado.

Quando não há o pagamento das parcelas em dia, antes da entrada em vigor da Lei 13.043/14, a instituição financeira era obrigada a fazer a notificação extrajudicial para o devedor por meio de cartórios de registro de títulos e documentos ou então promover o protesto do contrato nos termos da Lei para que dessa maneira pudesse provar ao juiz responsável por julgar o processo de busca e apreensão de veículo que o devedor estava inadimplente com o pagamento das parcelas.

Após a edição dessa Lei, passou a ser possível para os bancos e financeiras provarem que o consumidor é devedor com a simples notificação extrajudicial por meio de correspondência com AR (aviso de recebimento) para o endereço residencial da pessoa, não sendo mais necessário o protesto em cartório.

O ingresso do processo de busca e apreensão de veículo pela financeira normalmente é efetuado após a terceira parcela em atraso, porém caso seja de interesse do banco este poderá ingressar com a ação após a primeira parcela atrasada, dependendo de cada caso, lembrando que essa ação de busca e apreensão deve ser analisada e autorizada pelo juiz competente para que possa ter efeito.

O que acontece caso meu veículo seja apreendido?

Após a apreensão do veículo pelo banco ou financeira através do processo de busca e apreensão, o consumidor terá o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento integral da dívida, devendo nesse caso receber do banco o seu veículo de volta.

O devedor poderá ainda ingressar com uma defesa no processo de busca e apreensão no prazo de 15 dias, para justificar a mora ou rebater os argumentos do banco. Caso seja comprovado no processo que o cliente não estava com suas parcelas atrasadas, poderá ainda solicitar uma indenização pela busca e apreensão de veículo indevida.

O que fazer caso o banco já tenha ingressado com o processo de busca e apreensão de veículo?

Quando o processo de busca e apreensão de veículo já esta em andamento, o consumidor deve procurar imediatamente um profissional capacitado para analisar o contrato de alienação fiduciária, e se for o caso ingressar com a ação revisional de veículo, solicitando nessa ação a suspensão do processo de busca e apreensão através da conexão das duas ações, a fim de que o julgamento dos processos possa ser efetuado pelo mesmo juiz.

Se você esta passando por essa situação, efetue agora mesmo o cálculo de juros abusivos através de um consultor especializado da Reis Revisional, líder em revisão contratual no Brasil.

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Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

2 Comentários

  1. Amarildo de Oliveira disse:

    O juiz não aceitou o pedido de abaixar as parcelas e eu estou com algumas parcelas em atrasado eles podem fazer busca e apreensão do veículo

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