Suspender a CNH por dívida

 

É possível a suspensão da CNH por dívida?

Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por dívida é um assunto que esta tirando o sono de muitas pessoas que utilizam o veículo principalmente como fonte de renda.

Outro ponto que tem causado pânico é a suspensão do passaporte por dívida.

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Dessa forma, vamos abordar o assunto e explicar tim tim por tim tim sobre a suspensão da CNH por dívida

Então leia esse artigo até o fim e entenda se você pode ou não ter seu passaporte ou sua CNH suspensos pelo não pagamento de alguma dívida.

Como surgiu a suspensão da CNH por dívida?

CNH pode ser suspensa por dívida?Antes de mais nada devemos saber que a  suspensão da CNH por dívida não é um assunto tão recente assim.

Da mesma maneira que a suspensão de passaporte por dívida também não é novidade no mundo jurídico.

Primeiramente em 2015 com o novo Código de Processo Civil,  alguns advogados começaram a solicitar a suspensão da CNH por dívida.

Isso porque de acordo com o inciso 4 do artigo 134 do CPC o juiz pode determinar todas as medidas coercitivas para cumprimento de obrigações, inclusive pecuniárias.

Ou seja, cabe ao juiz decidir se um determinado pedido pode ou não ser utilizado para obrigar o cumprimento de uma obrigação.

Sendo assim, alguns advogados entenderam que era possível fazer a solicitação da suspensão da CNH por dívida.

Da mesma forma funciona com os pedidos de suspensão de passaporte por dívida.

Passaporte apreendido“Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

Contudo a grande maioria desses pedidos à época foram negados.

Mas algumas decisões específicas e raras concederam a suspensão da CNH por dívida.

Então pode haver suspensão da CNH por dívida?

CNH perdida por dívida

A princípio não, a suspensão da CNH por dívida não é permitida.

Isso porque primeiramente existem outras maneiras que devem ser esgotadas para que se tenha esse tipo de pedido, conforme veremos adiante.

Entretanto uma decisão que concedeu a suspensão da CNH por dívida chegou até o STJ.

De fato o STJ é a última instância da justiça brasileira, onde as decisões servem de parâmetro para as instâncias inferiores da justiça.

Dessa maneira, no mês de abril/2019 o STJ negou a suspensão da CNH por dívida desse caso que havia sido concedido inicialmente.

Então podemos presumir que essa decisão será a base das decisões das demais instâncias inferiores.

Da mesma forma a suspensão do passaporte por dívida também não deve existir.

Entretanto isso não significa que um juiz de primeira instância não poderá atender a um pedido de algum advogado.

Contudo com a decisão do STJ os argumentos desses advogados poderão ser facilmente rebatidos e revertidos em instâncias superiores em favor do devedor.

Mas por que estão me ameaçando de suspensão da CNH por dívida?

Ameaças sobre a CNH

É muito comum credores utilizarem de artifícios nem sempre morais para receberem suas dívidas.

De fato que em casos de contratos de alienação fiduciária é muito comum a ameaça de retomada do bem.

Inclusive muitas empresas de cobrança vão muito além de ameaças com o intuito de fazer o devedor purgar a mora.

Com a finalidade de receber os valores devidos, empresas de cobrança chegam em alguns casos até a xingar e humilhar seus clientes.

Entretanto essa prática é terminantemente proibida pelo CDC e deve ser punida com multas e indenizações.

Toda e qualquer forma de cobrança abusiva deve ser denunciada, inclusive quando há ameaça de suspensão da CNH por dívida.

A suspensão da CNH por dívida pode ser considerada inconstitucional?

Com toda a certeza que no Brasil o consumidor leva enorme desvantagem em relação às legislações.

Isso porque há um grande interesse financeiro por gente muito poderosa, inclusive Bancos e instituições financeiras.

Entretanto existe uma ação de inconstitucionalidade em tramitação Suspensão de documentos por dívidano STF para anular o artigo 139 do CPC.

Caso aceita, estaria completamente descartada a possibilidade de suspensão da CNH por dívida e suspensão do passaporte por dívida.

Em outras palavras temos que deixar claro que suspender a CNH por dívida foi uma ocorrência isolada e em um caso específico.

E como dissemos, no STJ a decisão que concedeu essa suspensão foi revogada.

Com efeito a tendência é que essa decisão seja utilizada de parâmetro para qualquer outro pedido de suspensão em outras ações individuais.

Então para esclarecer, houve uma ação individual que concedeu a suspensão da CNH por dívida.

Contudo essa ação foi revertida em favor do devedor através de decisão do STJ.

Há de se ressaltar ainda que, para se chegar ao extremo da suspensão da CNH, o credor deve esgotar as tentativas de recebimento.

Outro ponto importante da decisão é que a suspensão da CNH por dívida não poderia atingir aqueles que utilizam o veículo como fonte de renda.

Isso inclui motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, etc.

Quais medidas que credores podem utilizar para receber uma dívida?

CNH suspensa por dívida bancáriaExistem diversas formas que credores já utilizam para recebimento de dívidas.

Vamos listar as principais delas.

Entretanto temos que deixar claro que suspender a CNH por dívida não tem ligação com ativos financeiros.

Dessa maneira, em tese essa medida não deveria ser cogitada para forçar alguém a pagar suas dívidas.

Então elencamos abaixo as demais formas que credores podem utilizar para o recebimento de dívidas:

Suspensão da CNH por dívida pode ser considerada abusiva?

Abuso na suspensão da CNHExistem diversas linhas de raciocínio que levam a crer que a suspensão da CNH por dívida seria medida completamente abusiva.

Dessa forma, suspender a CNH por dívida seria o mesmo que suspender a OAB de um advogado ou o CRM de um médico.

Isso certamente impossibilitaria a pessoa de exercer a sua profissão.

Você já imaginou se alguém suspendesse o seu RG pelo não pagamento de uma dívida?

Na mesma linha de raciocínio, suspender um passaporte por dívida também seria considerada medida abusiva.

Então suspender um documento não faria uma pessoa pagar sua dívida.

Pelo contrário, faria essa pessoa perder seu ofício e sua fonte de renda, piorando ainda mais a situação.

Em suma, a legislação jamais deve confundir documentos de cunho pessoal com os financeiros.

Senão em breve além da suspensão, teríamos cassação do casamento, anulação da certidão de nascimento de filhos ou até mesmo o recolhimento de carteirinhas de vacinação.

Tudo em nome da coação para recebimento de dívida.

Demais argumentos para considerar a suspensão de documentos por dívida medida abusiva

Suspensão CNH dívida

Ainda que não utilizada com finalidade profissional, suspender qualquer documento por dívida deve sim ser considerada abusiva.

Com a finalidade de se obter o recebimento de valores, a suspensão da CNH por dívida afeta diretamente a vida pessoal.

Por exemplo imagine um pai de família que queira levar sua filha ao hospital em uma situação de emergência.

Essa medida impediria condução do veículo, sendo esse veículo próprio ou não, financiado com parcelas atrasadas ou não.

Então esse pai de família não poderia sequer pegar um veículo emprestado, em situação regular, para a condução de sua filha ao hospital.

Ademais, existem diversas outras situações que ferem um princípio constitucional básico, o direito de ir e vir.

Mas com a suspensão da CNH por dívida, a pessoa não poderia utilizar transporte público?

Dívida não suspende CNHA princípio sabemos muito bem como funciona o transporte público em nosso país.

Ter a CNH não significa necessariamente ter um veículo na garagem.

Tampouco significa que a pessoa é rica ou faz jus a uma vida de privilégios.

Nessa linha de raciocínio, não ter uma CNH não fará com que determinada pessoa fique mais rica.

Então não há de se confundir um direito básico de locomoção com uma medida punitiva para os casos de atraso no pagamento.

Dessa forma, além de suspensão da CNH por dívida logo voltaremos a ter chibatadas em praça pública..rs

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro em relação à suspensão da carteira de habilitação?

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB é um documento legal que estabelece normas e condutas, infrações e penalidades em relação à engenharia de tráfego.

Dessa forma, o Código de Trânsito Brasileiro é a lei máxima em relação ao tráfego de veículos e condutores.

Assim, não há qualquer previsão no CTB sobre suspender a CNH por alguma dívida.

O que fazer se eu estiver sofrendo ameaças de suspensão da CNH por dívida?

O primeiro passo é manter a calma.Código de trãnsito brasileiro

De acordo com o que informamos, pedidos de suspensão de CNH por dívidas tendem a serem negados conforme decisão do STF para caso similar.

Contudo o consumidor que se sentir coagido ou se estiver sofrendo cobranças abusivas, devem procurar ajuda profissional.

Reis Revisional é empresa especializada em cobranças abusivas e juros abusivos.

Dotada de profissionais altamente capacitados, temos a solução para que você quite sua dívida com valores justos.

Se você esta sofrendo ameaças de suspensão de CNH por dívida, fale conosco.

Basta preencher o formulário que um de nossos consultores entrará em contato para sanar todas as suas dúvidas:

Conclusão

A suspensão da CNH por dívida é um assunto muito polêmico surgido com o advento do Novo CPC, Lei 13105/15.

Dessa forma, alguns advogados maliciosos utilizaram-se do artigo 139 dessa lei para solicitar a suspensão de documentos como medida coercitiva ao não pagamento de dívidas.

Então em um caso isolado, houve a suspensão da CNH por dívida efetuada por meio de um juiz de primeira instância.

Contudo, ao chegar no STJ, essa suspensão foi revogada.

Por fim, podemos entender que, por se tratar de órgão máximo do legislativo brasileiro, tal decisão deverá prevalecer para casos semelhantes.

Inúmeros argumentos são a favor do consumidor para tornar essa medida inconstitucional.

Inclusive já existe ação de inconstitucionalidade tramitando no STF.

Portanto o consumidor não deve se preocupar com a suspensão da CNH por dívida, devendo esses pedidos serem negados pelos juízes.

E mesmo que acaso seja concedido em instâncias inferiores, a decisão deverá ser revogada.

Willian dos Reis
Willian dos Reis
Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras. Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.

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