O Dia do Consumidor é uma data comemorativa que foi criada no dia 15 de março de 1983, nos Estados Unidos, como uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para a proteção dos direitos dos consumidores.

A data foi escolhida para homenagear um famoso discurso do presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, onde ele mencionou os direitos dos consumidores e a necessidade de protegê-los.

Com o tempo, o Dia do Consumidor se tornou uma data importante no mundo todo, sendo comemorada em diversos países, incluindo o Brasil.

A data é uma oportunidade para conscientizar os consumidores sobre seus direitos e deveres, bem como para promover ações que visem proteger os consumidores contra abusos.

Sem dúvidas, a maior conquista dos consumidores brasileiros foi o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078/90.

Nele esta previsto o “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)” sendo um conjunto de órgãos e entidades públicas que atuam de forma articulada na defesa dos direitos dos consumidores no Brasil, tendo como objetivo promover a proteção e a defesa dos consumidores em todo o território nacional.

O SNDC foi regulamentado pelo Decreto 2187/97, e tem um papel fundamental na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil, pois permite a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos e entidades, fortalecendo a fiscalização e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, sendo composto pelos seguintes órgãos e entidades:

Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon): responsável por coordenar as atividades do SNDC, promover políticas públicas voltadas para a defesa do consumidor e atuar na articulação entre os diversos órgãos que compõem o sistema.

Procons: são os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, responsáveis por receber reclamações, orientar os consumidores, fiscalizar e aplicar sanções às empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores.

Ministério Público: atua na defesa dos direitos coletivos e individuais dos consumidores, podendo propor ações judiciais, firmar acordos extrajudiciais e instaurar inquéritos para apurar infrações.

Defensorias Públicas: atuam na defesa dos direitos dos consumidores carentes, prestando assistência jurídica gratuita e representando-os judicialmente.

Agências reguladoras: são responsáveis por fiscalizar e regular setores específicos da economia, como energia, telecomunicações, transporte, entre outros, garantindo que as empresas atuem de forma a respeitar os direitos dos consumidores.

Para conhecer mais a fundo o Código de Defesa do Consumidor, acesse o artigo Lei 8078-90 Código de Defesa do Consumidor

Dia do Consumidor no Brasil

No Brasil, o Dia do Consumidor é comemorado em 15 de março, tendo como objetivo a sensibilização dos consumidores sobre seus direitos e deveres, bem como a promoção de ações que visem à proteção dos direitos do consumidor e o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC.

Além disso, o Dia do Consumidor no Brasil também é uma oportunidade para os comerciantes e empresas oferecerem promoções e descontos especiais aos seus clientes, como forma de agradecimento e incentivo às compras.

Dessa forma, o Dia do Consumidor se tornou uma data importante tanto para os consumidores quanto para as empresas e o comércio em geral, que podem fortalecer sua relação com seus clientes e aumentar suas vendas.

Código de Defesa do Consumidor, uma grande conquista dos consumidores brasileiros

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado no Brasil em 11 de setembro de 1990, através da Lei nº 8.078. A elaboração do código foi resultado de um longo processo de discussões e debates envolvendo diversos setores da sociedade, como consumidores, empresários, órgãos governamentais, entre outros.

O surgimento do CDC se deu em um contexto de grande insatisfação dos consumidores com a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, bem como com as práticas abusivas adotadas pelas empresas.

Assim, o objetivo do CDC é estabelecer um conjunto de normas e princípios que garantam a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores, além de equilibrar as relações de consumo, garantindo a transparência, a clareza e a segurança nas relações entre consumidores e fornecedores.

O CDC consolidou diversos princípios importantes, como o da boa-fé nas relações de consumo, o da informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, o da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, entre outros.

Desde então, o CDC se tornou um marco na defesa dos direitos dos consumidores no Brasil e é uma importante ferramenta para garantir que as empresas respeitem seus clientes e ofereçam produtos e serviços de qualidade.

Principais Direitos dos Consumidores de Acordo com o CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de direitos para os consumidores brasileiros. Dentre os principais, podemos destacar:

Direito à proteção da vida, saúde e segurança: os produtos e serviços devem oferecer segurança aos consumidores, não oferecendo riscos à saúde e à segurança;

Direito à informação clara e adequada: o consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre produtos e serviços, como características, composição, prazo de validade, entre outros;

Direito à escolha: o consumidor tem liberdade de escolha entre produtos e serviços oferecidos no mercado;

Direito à proteção contratual: os contratos devem ser claros e precisos, estabelecendo com clareza as obrigações e responsabilidades das partes;

Direito à reparação: o consumidor tem direito à reparação pelos danos causados por produtos ou serviços defeituosos;

Direito à facilitação da defesa dos seus direitos: o consumidor tem direito à facilitação do acesso à Justiça, para defesa de seus direitos e interesses;

Direito à inversão do ônus da prova: em casos de conflitos entre consumidor e fornecedor, o ônus da prova deve ser invertido, ou seja, o fornecedor deve provar que não houve defeito ou falha no produto ou serviço;

Direito à proteção contra práticas abusivas: o consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas, como a publicidade enganosa, a venda casada, entre outras.

Esses são apenas alguns dos principais direitos estabelecidos pelo CDC, que visa garantir a proteção e defesa dos direitos dos consumidores no Brasil.

Qual a Importância do CDC no Brasil?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de extrema importância no Brasil, pois garante a proteção e defesa dos direitos dos consumidores em suas relações com as empresas. Além disso, o CDC também contribui para equilibrar as relações de consumo, garantindo a transparência, a clareza e a segurança nas relações entre consumidores e fornecedores.

Dentre as principais contribuições do CDC para a sociedade brasileira, podemos destacar:

Fortalecimento da cidadania: ao assegurar direitos e proteger os interesses dos consumidores, o CDC contribui para fortalecer a cidadania, estimulando o exercício da democracia e o protagonismo dos cidadãos.

Redução de práticas abusivas: o CDC coíbe práticas abusivas e ilegais adotadas pelas empresas, como publicidade enganosa, venda casada e cláusulas abusivas nos contratos.

Estímulo ao comércio justo: ao garantir a transparência e a clareza nas relações de consumo, o CDC estimula o comércio justo, baseado em relações comerciais equilibradas e respeitosas entre consumidores e fornecedores.

Aumento da concorrência: o CDC estimula a concorrência leal entre as empresas, já que a adoção de práticas abusivas pode acarretar sanções severas.

Estímulo ao desenvolvimento econômico: ao promover a confiança e a segurança nas relações de consumo, o CDC estimula o desenvolvimento econômico do país, fomentando o comércio interno e externo.

Qual a importância do SNDC no dia do consumidor?

No Dia do Consumidor, a importância do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é ainda mais evidente, pois ele é o principal responsável por garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que as empresas cumpram suas obrigações, de modo a oferecer produtos e serviços de qualidade, com segurança e transparência.

Por meio dos Procons, Defensorias Públicas, Ministério Público, agências reguladoras e da própria Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que coordena as atividades do SNDC, é possível fazer com que os consumidores sejam protegidos contra práticas abusivas, fraudes, publicidades enganosas e outros tipos de violação aos seus direitos.

Dessa forma, o SNDC atua diretamente na promoção do bem-estar e da segurança dos consumidores, contribuindo para que eles possam exercer seu papel de forma consciente e responsável, escolhendo produtos e serviços que atendam às suas necessidades e expectativas, sem serem lesados ou prejudicados de alguma forma.

Assim, no Dia do Consumidor, é importante lembrar da relevância do SNDC para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil e para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, onde as relações comerciais sejam pautadas pelo respeito, pela ética e pela transparência.

Quais os principais abusos combatidos pelo CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que estabelece as normas de proteção e defesa dos direitos dos consumidores no Brasil. Dentre os principais abusos que ele combate, podemos destacar:

Publicidade enganosa: o CDC proíbe a veiculação de publicidade que contenha informações falsas, que possa induzir o consumidor a erro ou que omita informações importantes sobre o produto ou serviço.

Cláusulas abusivas: o CDC proíbe a inserção de cláusulas abusivas em contratos de consumo, que possam colocar o consumidor em desvantagem excessiva ou que limitem seus direitos de forma injusta.

Práticas comerciais abusivas: o CDC proíbe práticas comerciais que possam causar constrangimento, ameaça, coação ou qualquer forma de pressão sobre o consumidor, visando a obtenção de vantagem indevida.

Produtos e serviços defeituosos: o CDC estabelece que o fornecedor é responsável pelos produtos e serviços que oferece, devendo garantir a segurança, qualidade e eficácia dos mesmos.

Cobrança indevida: o CDC proíbe a cobrança de valores que não foram previamente informados ao consumidor ou que não correspondam aos serviços ou produtos contratados.

Venda casada: o CDC proíbe a prática de venda casada, que consiste em condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, muitas vezes desnecessário ou indesejado pelo consumidor.

Desrespeito ao direito à informação: o CDC garante ao consumidor o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como sobre suas características, preço, forma de pagamento, prazo de entrega, entre outras informações relevantes.

Esses são alguns dos principais abusos que são combatidos pelo CDC, visando a proteção e defesa dos direitos dos consumidores no Brasil.

Código de Defesa do Consumidor e os Juros Abusivos

No que se refere aos juros abusivos, o CDC esclarece que cláusulas que demonstram onerosidade excessiva ao consumidor devem ser anuladas.

Desse modo, quando o contrato se torna muito caro ferindo a boa-fé e equidade, estará infringindo a lei.

Entretanto, temos que salientar que apenas a cláusula considerada abusiva é que deve ser revista.

Então, se um contrato de financiamento bancário possui alguma cláusula impondo vantagem excessiva ao banco, esta deverá ser anulada, contudo, o restante do contrato deve permanecer válido, ou seja, o financiamento deve continuar, porém com revisão da cláusula abusiva.

Por exemplo, uma cláusula que impõe cobrança de juros abusivos acima da média de mercado, esta poderá ser revista.

Ainda de acordo com o CDC, os juros devem ser calculados de forma clara e transparente, devendo ser informados ao consumidor de maneira objetiva e precisa. Além disso, o CDC prevê que o consumidor tem o direito de questionar a cobrança de juros abusivos, podendo buscar a revisão de contratos e a restituição de valores pagos indevidamente.

Para evitar a cobrança de juros abusivos, o consumidor deve ficar atento aos termos do contrato que está assinando, verificando as taxas de juros praticadas e as condições de pagamento. Além disso, é importante pesquisar as taxas de juros praticadas no mercado antes de contratar um empréstimo, financiamento ou qualquer outro tipo de crédito.

Caso o consumidor identifique a cobrança de juros abusivos em seus contratos, ele pode buscar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para orientações sobre como proceder.

Caso nada resolva, a revisão da dívida por cobrança abusiva de juros é altamente recomendada.

Nela, é possível economizar mais de 90% do valor devido.

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Willian dos Reis

Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras.

Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.