Busca e apreensão de veículo, IPVA e negativação do CPF

Buca e Apreensão de Veículo - IPVA - Multas - SPC/ SERASA

Quando o veículo pode ser apreendido? Multas e IPVA podem negativar seu nome no SPC/ SERASA?

Acordar com um oficial de justiça na porta de casa informando sobre processo de busca e apreensão de veículo não é uma situação das mais agradáveis de vivenciar, ainda mais quando não estamos preparados para agir nesse caso. A situação é uma experiência extremamente constrangedora, o prejuízo financeiro ocasionado pela busca e apreensão de veículo é em alguns casos determinante na vida de uma pessoa, principalmente se tratando de motoristas que utilizam o bem para sustento próprio e de sua família, como motoristas de aplicativos como Uber, 99 Taxi, etc.

IPVA e Busca e Apreensão de Veículo - Entenda tudo sobre o assunto

IPVA e Busca e Apreensão de Veículo

Além disso, muitas pessoas possuem dúvidas se multas e IPVA causam a apreensão do bem e se isso é uma prática legal. Outra dúvida comum entre as pessoas que possuem um veículo é se deixar de pagar esses impostos negativa o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA.

 

Se você já passou ou esta passando por essa situação e deseja saber tudo sobre busca e apreensão de veículo, leia esse artigo até o final, faça perguntas e compartilhe o conteúdo com seus amigos. Você pode ajudar muita gente próxima a você que esta passando pelo mesmo problema e talvez você nem imagine.

Busca e apreensão de veículo pode ocorrer em quais casos?

É comum obter um veículo, seja para lazer ou ferramenta de trabalho, de maneira financiada através de um contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Essa modalidade de financiamento é a mais comum hoje em dia justamente porque permite a inserção de um bem como veículo, por exemplo, como garantia pelo pagamento da dívida.

Quando pode ocorrer busca e apreensão de veículo

Ou seja, caso a pessoa não pague as parcelas do financiamento, o credor pode retomar o bem dado em garantia através de um processo de busca e apreensão de veículo.

 

Dessa maneira, o banco ou financeira efetua o empréstimo do dinheiro necessário para a aquisição do bem, e além de lucrar com a cobrança de taxas, encargos e juros, que muitas vezes são abusivos, consegue recuperar todo o valor do contrato de alienação fiduciária apreendendo o bem que estava em posse do financiado em caso de inadimplência das parcelas.

Lei mais sobre juros abusivos no post abaixo:

https://www.reisrevisional.com.br/jurosabusivos/o-que-e-juros-abusivos/

 

Veículo guinchado na porta de casa: Situação constrangedora

Sofrer um processo de busca e apreensão de veículo às vezes é inevitável, principalmente pela instabilidade em que vivemos no nosso país. É comum durante o passar dos anos, enquanto estamos pagando as parcelas do veículo, termos imprevistos como a perda do emprego, doença em família ou mesmo a elevação dos gastos mensais ocasionados pelo alto custo de vida motivado pela inflação.

 

Segundo matéria publicada no portal R7 (https://noticias.r7.com/economia/inflacao-oficial-fecha-2018-em-375-e-fica-abaixo-da-meta-do-governo-11012019), a inflação oficial no Brasil fechou 2018 em 3,75% segundo o IPCA (índice de preços ao consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Apenas a gasolina teve um acumulado de 7,24% em 2018, pesando consideravelmente no bolso do consumidor.

IPVA causa busca e apreensao de veículo e negativação do CPF

Todos esses percalços levam muitas vezes o consumidor a ter que optar sobre qual conta irá pagar fazendo com que automaticamente deixe de lado gastos relativos a coisas que não são consideradas necessidades básicas como alimentação e vestimenta, por exemplo.

 

A prestação do veículo, portanto, fica de lado não por escolha do consumidor, mas por uma questão de necessidade.

Outro fator que leva as pessoas a sofrerem um processo de busca e apreensão de veículo é a cobrança exagerada de juros abusivos presente no contrato de financiamento, que oneram de maneira exorbitante o valor da prestação mensal do veículo financiado.

Apenas um oficial de justiça pode apreender o veículo?

Para que um oficial de justiça apreenda o veículo primeiramente é necessário que o banco ingresse com a ação de busca e apreensão de veículo, que ocorre após a efetivação da cobrança de maneira extrajudicial, sem o êxito no recebimento dessa dívida.

Traduzindo: as pessoas que estão com a parcela de seu financiamento em atraso devem ser notificadas pelo credor (banco ou financeira) que há uma dívida em aberto em seu nome.

Conforme Lei  911/69 e 13.043/04, essa notificação pode ser efetuada através de correspondência enviada ao cliente por meio de AR (aviso de recebimento), não sendo necessariamente obrigatório que o próprio devedor assine o recebimento esse documento.

IPVA, CPF e busca e apreensãoOs requisitos processuais são verificados pelo juiz responsável pelo julgamento da ação, e caso ele se convença de que a dívida realmente exista e o processo esta de acordo com a legislação, poderá autorizar a liminar de busca e apreensão de veículo para que o oficial de justiça efetue a apreensão do bem.

Há ainda em alguns casos extremos onde a instituição credora solicita reforço policial para que seja efetivada a apreensão do veículo. Isso pode ocorrer quando o local determinado no processo de busca e apreensão de veículo é considerado inseguro para que o oficial de justiça possa ingressar sem correr risco a sua integridade física.

Outra situação onde há requisição policial é quando o proprietário do veículo se recusa a fazer a entrega do bem ao oficial, que irá solicitar o reforço para poder cumprir o mandado de acordo com a ordem determinada pelo juiz da ação.

IPVA pode gerar busca e apreensão de veículo?

Como dito, para que haja busca e apreensão de veículo primeiramente é necessário que tenha um processo correndo com a devida autorização do juiz para que seja providenciada a busca e apreensão do bem.

O IPVA nada mais é do que o imposto cobrado pelo governo pela propriedade de veículo automotor. Quando uma pessoa deixa de pagar o IPVA, ela esta deixando de pagar um imposto ao governo, e conforme prevê o artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro, veículos com débitos fiscais ou multas vinculadas a ele não podem ter expedido o CRLV, que é o certificado de licenciamento e registro do veículo.

Em outras palavras, não pagar o IPVA impede o proprietário de licenciar o veículo. Conforme artigo 230 do código de trânsito brasileiro, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é considerada uma infração gravíssima passível de multa e apreensão do bem.

Ou seja, caso o proprietário do veículo não efetue o pagamento do IPVA, pode sim ter o bem apreendido em uma blitz policial, mas não por conta de um processo de busca e apreensão de veículo, e sim por conta de infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

*Para consultar se você esta com débitos no IPVA, acesse o site do Detran de seu Estado e realize uma consulta através da placa e número do Renavam do veículo.

O que acontece com os débitos de multas e IPVA quando o veículo é apreendido por busca e apreensão de veículo?

IPVA pode ser cobrado depois da apreensão do veículo?

Primeiramente temos que deixar claro que a apreensão realizada por um agente de trânsito ou policial em uma blitz motivada pela irregularidade na documentação do veículo ou do condutor nada tem a ver com apreensão realizada através de processo de busca e apreensão de veículo pelo oficial de justiça, que é motivada pelo atraso no pagamento das parcelas do financiamento desse veículo ou por processo de execução de alguma dívida, não necessariamente a dívida do financiamento.

Proprietários de veículos são responsáveis pelo pagamento do IPVA e multas de trânsito pelo período em que estiverem em posse do bem.

Então uma pessoa que tem o veículo apreendido é responsável pelo pagamento do imposto e multas que foram geradas enquanto a propriedade estava sob sua responsabilidade, não devendo ser cobrado por débitos ocorrido após a apreensão.

Caso isso ocorra, o ex proprietário do veículo deverá procurar o órgão de transito de seu Estado para justificar o motivo de não ser o responsável pelo pagamento do IPVA que esta sendo cobrado, vez que já não esta mais em posse do bem.

Não pagar o IPVA pode sujar o nome?

O não pagamento do IPVA vai gerar acréscimo do valor devido através da cobrança de multas e juros, o que aumenta substancialmente o valor total da dívida. Vale ainda ressaltar que o IPVA é um imposto Estadual, sendo assim as regras e valores de pagamento são diferentes em cada unidade federativa do Brasil.

Tomadas essas observações, quando o cidadão deixa de efetuar o pagamento do imposto, o órgão do governo responsável deverá informar a Procuradoria Geral do Estado, que será responsável pela emissão da Certidão de Dívida Ativa Estadual.Busca e Apreensão de Veículo suja o nome?

Após isso, o devedor poderá sofrer um processo de execução fiscal, onde através do judiciário haverá a tentativa de recebimento pelo governo da dívida que esta em aberto.

Não é comum a inscrição de pessoas que estão na dívida ativa, em órgãos de proteção ao crédito como SPC ou SERASA.

Contudo, em caso de não haver sucesso na ação, a inserção poderá ser solicitada ao juiz que julgará a ação, sendo que para ser efetivado, o pedido deverá ser acatado pelo magistrado.

 

Qual a solução para não sofrer com a busca e apreensão de veículo?

Como evitar busca e apreensão de veículo

Quando uma pessoa esta passando por um momento financeiro difícil e não tem saídas para efetuar a quitação de seus débitos, ou mesmo quando não concorda com os valores que estão sendo cobrados e deseja fazer uma revisão de seu contrato, ela estará correndo o risco de sofrer uma ação de busca e apreensão de veículo.

Contudo existem maneiras de evitar a apreensão do bem e todas essas complicações que foram descritas ao longo do texto em epígrafe.

A forma mais correta de evitar a apreensão do bem através de um processo de busca e apreensão de veículo é obter judicialmente uma tutela que resguarde a posse do bem junto ao financiado enquanto se estiver discutindo a causa da ação, como por exemplo, a cobrança de juros abusivos em contratos de financiamento.

Para se obter essa tutela é necessário ingressar com a revisão do contrato demonstrando a ilegalidade ou abusividade ao magistrado, que fará a análise do processo e determinará se é passível ou não de ser concedida essa liminar.

O mais comum em ações de revisão de contrato é, antes de conceder o benefício, o juiz solicitar a manifestação do réu (no caso o banco) para que possa se defender conforme direito amplamente resguardado em nossa constituição.

A maior vantagem de uma ação de revisão de contrato para veículos financiados é comprovar que houve um abuso cometido pela parte contrária, e a chance do consumidor fazer valer seus direitos, que são tão escassos nos dias de hoje.

Conclusão

O consumidor pode perder seu automóvel através de um processo de busca e apreensão de veículo. Inconvenientes financeiros como perda de emprego, inflação e doenças em família são alguns dos principais motivos que levam as pessoas a deixarem de efetuar o pagamento das parcelas de um financiamento.Solução para busca e apreensão de veículo

Outro fator importante em relação a um processo de busca e apreensão de veículo é o fato de que a maioria dos contratos de financiamento possuem alguma cláusula abusiva, ou cobrança de juros abusivos, sendo passível o ingresso de uma revisão contratual na justiça, que visa além de anular essas cobranças, manter a posse do bem ao consumidor.

Além de correr o risco de ter o veículo apreendido através de um processo de busca e apreensão de veículo, há possibilidade de apreensão por falta de pagamento de impostos e documentação, como IPVA e multas.

Nesses casos, o consumidor poderá sofrer a inserção de seu nome na dívida ativa e até mesmo uma ação de execução fiscal para quitação dos débitos.

A inserção e restrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito como SPC / SERASA pela falta de pagamento do IPVA ainda não é uma realidade em nosso país, mas pode ocorrer em alguns casos extremos.

 

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Willian dos Reis
Willian dos Reis
Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras. Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.

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