Tarifas embutidas em contratos são legais?

Qual a posição da justiça em relação a essa cobrança de tarifas embutidas?

“A cobrança das Tarifas de Seguro, de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem são manifestamente abusivas, correspondendo a ônus da atividade econômica do banco e não a serviço prestado ao consumidor”. Assim se manifestou a 16ª Vara Cível – Foro Central Cível em ação de revisão contratual de financiamento de veículos impetrada pela empresa Reis Revisional. Nessa ação, os Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e CARLOS ABRÃO ordenaram a devolução das cobranças indevidas ao consumidor, impondo ainda a correção monetária desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, por isso, são consideradas tarifas embutidas.

Ou seja, ao celebrar o contrato de financiamento, a instituição bancária embutiu essas tarifas levando assim vantagem sobre o consumidor, pois além de obter lucro com a “venda do financiamento” ainda empurrou para este o seguro, registro do contrato e avaliação do bem, condicionando o empréstimo a essas contratações criando tarifas embutidas teoricamente obrigatórias. Essa prática é considerada venda casada e é expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Nessa ação de revisão de contrato, o consumidor teve o direito a ressarcimento de aproximadamente R$ 6.000,00.

Esse é apenas um exemplo das tarifas embutidas que são mascaradas e podem ser encontradas na maioria dos contratos de financiamento firmados entre bancos e consumidores. A cobrança é ilegal e injusta, pois impede que a parte conheça a natureza do serviço e procure outro profissional que possa efetuá-lo, impedindo melhor conhecimento dos preços que são praticados no mercado. A Reis Revisional se especializou em reverter esse quadro, e vem conquistando vitórias importantes na luta contra a prática abusiva imposta por bancos e financeiras. Conheçam os nossos serviços, faça um cálculo online de seu financiamento e descubra o quanto você pode economizar.

Tarifas embutidas em contratos são legais?
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Evandro

Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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