Juros Abusivos - Reis Revisional

Contrato de compra e venda de veiculo usado financiado

Você conhece os cuidados que se deve tomar ao efetuar um contrato de compra e venda de veiculo usado financiado ?

Nesse artigo explicaremos como funciona a compra e venda de veículo usado e as melhores formas de fechar um bom negócio.

Além disso explicaremos como analisar seu contrato de financiamento caso já tenha um veículo financiado.

 

O que é um contrato de compra e venda de veiculo usado financiado ?

 

Contrato de veículo financiado

Contrato de compra e venda de veículo usado financiado nada mais é do que um contrato onde o objeto da transação é um veículo que esta alienado fiduciariamente junto a algum banco. Dessa maneira, o contrato de compra e venda não possui validade jurídica perante ao credor, mas sim apenas entre as partes que estão operando a transação.

Isso ocorre porque segundo o Decreto-Lei 911 de 1969 expressa em seu artigo 1º § 8º:

8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

 

 

Em outras palavras, quando um veículo esta financiado junto a algum credor, significa que o bem é a garantia do negócio.

Então, caso haja inadimplência por parte do comprador, o veículo deverá ser restituído ao banco para que possa ser vendido.

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Com isso, o valor obtido na venda deverá ser utilizado para quitação do financiamento.

Ou seja, uma pessoa não pode vender um veículo alienado junto a algum banco porque esse veículo ainda não lhe pertence até quitação do contrato de alienação fiduciária.

 

Então contrato de compra e venda de veiculo usado financiado é ilegal?

 

Alienação fiduciária veículos usadosNão é ilegal, desde que o vendedor informe ao comprador que o veículo esta alienado, caso contrário, poderá responder criminalmente.

Entretanto o contrato  de compra e venda de veiculo usado financiado terá validade apenas entre comprador e vendedor.

Juridicamente esse contrato não terá validade perante o banco / credor que alienou o veículo em garantia ao pagamento de uma dívida.

Dessa forma, caso o comprador do veículo financiado não pague as parcelas, o banco ira processar o vendedor desse veículo.

Isso ocorre porque existe um contrato de financiamento em nome desse vendedor junto ao banco, o chamado Contrato de Alienação Fiduciária.

Em suma, o  o contrato de compra e venda de veículo financiado é válido, porém essa validade é restrita às partes que firmaram o contrato.

Atualmente a jurisprudência determina essa validade contratual, porém desobriga sua aceitação por parte do banco / financeira que financiou o bem.

De acordo com o  Agravo em Recurso Especial n.º 1.246.154, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2018:

“a cessão particular só produz efeito entre aqueles que a pactuaram, posto que a instituição financeira não fica obrigada a aceitar o cessionário como contratante.

 

Quais os cuidados que devo tomar ao assinar um Contrato de compra e venda de veiculo usado financiado?

 

Contrato veículos usados

Como dito, o contrato de compra e venda de veículo usado financiado tem validade, entretanto não obriga sua aceitação pelo credor.

Dessa forma, o vendedor poderá ser responsabilizado por possível descumprimento do contrato de financiamento.

Assim, em caso de inadimplência das parcelas pelo comprador, o banco poderá negativar o vendedor, e não a pessoa que adquiriu o veículo.

Além disso, ele poderá ingressar com processo de busca e apreensão do veículo alienado.

Então é fundamental ao vendedor que tenha ciência dos riscos antes de proceder com a venda do veículo usado alienado.

Outro fator importante se dá em relação à multas e a responsabilidade civil do veículo.

Ocorre que como o documento do carro não poderá ser transferido ao novo comprador por conta do contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade de multas e acidentes de trânsito poderão recair sobre o vendedor.

Dessa maneira, o contrato de compra e venda de veiculo usado financiado deverá prever todas essas situações.

Ainda assim, o risco ao vendedor será enorme.

Vantagens e desvantagens

Vantagens do contrato de compra e venda de veiculo usado financiado

  • Menor burocracia na compra e venda do veículo;
  • Isenção do pagamento de taxas ao credor;
  • Não há necessidade de análise de crédito do comprador por parte do banco/ financeira;
  • Economia com taxas e impostos referente aos órgãos de trânsito

Desvantagens do contrato de compra e venda de veiculo usado financiado

  • O veículo permanecerá em nome do vendedor, que sofrerá o ônus no caso de inadimplência pelo comprador;
  • Possibilidade de negativação do nome e busca e apreensão em nome do vendedor;
  • Risco de multas e responsabilidade civil pelo uso do veículo;
  • Impossibilidade de transferência legal do documento do veículo para o comprador;
  • Falta de reconhecimento legal do contrato perante o credor (banco e financeira)
  • Após quitação do veículo o vendedor pode se recusar a transferir o veículo para o nome do comprador;

Qual alternativa para o contrato de compra e venda de veiculo usado financiado

Veículo usado financiado com contratoDe fato que fazer um contrato de compra e venda de veiculo usado financiado envolve riscos ao comprador e ao vendedor.

Isso porque ele se comprometeu com o credor.

Enquanto não quitar a dívida do financiamento, o veículo ainda não lhe pertence.

Entretanto existem inúmeros fatores que levam uma pessoa a querer se livrar do bem alienado.

Dificuldades no pagamento das parcelas ou problemas mecânicos do veículo muitas vezes fazem com que o proprietário do carro queira se desfazer do bem.

Outro fator que leva uma pessoa a querer efetuar a venda de um veículo através de um contrato de compra e venda de veiculo usado financiado é a cobrança de juros abusivos.

A cobrança abusiva de juros contribui com aumento significativo no montante da dívida, desanimando o proprietário do bem.

Bancos e financeiras vivem de juros, e muitas vezes o contrato de financiamento possui esse tipo de abuso.

Dessa forma, fazer a revisão do contrato é altamente indicado para proporcionar economia financeira e devolver a paz ao proprietário do veículo.

Nesse sentido a consultoria Reis Revisional é especialista no assunto e líder no mercado de revisão contratual.

Com equipe altamente qualificada, a Reis Revisional pode reduzir a dívida de veículos financiados em até 90%.

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Conclusão

Contrato de compra e venda de veiculo usado financiado envolve riscos tanto para quem esta comprando quanto para quem esta vendendo o carro.

Isso porque o bem já esta alienado junto a algum banco que efetuou o financiamento.

Dessa forma, o veículo só pertence ao comprador após a quitação da dívida, não podendo ser negociado antes disso.

Entretanto muitas pessoas optam em vender o bem mesmo alienado, através desse tipo de contrato.

 Essa prática não é ilegal, contudo o banco credor do financiamento não é obrigado a aceitar a transação.

Assim, o contrato não tem validade jurídica perante o credor, mas apenas entre as partes envolvidas.

Por esse motivo fazer o contrato de compra e venda de veiculo usado financiado é arriscado.

Tanto o comprador quanto o vendedor podem ter sérios prejuízos ao efetuarem essa prática.

A melhor saída para pessoas que querem se livrar da dívida de um veículo financiado é efetuar a revisão contratual.

Muitas vezes o contrato de financiamento possui encargos e taxas abusivas que tornam os valores do contrato ilegais.

A consultoria Reis Revisional é líder no mercado brasileiro em revisão contratual e pode te ajudar a se livrar dos juros abusivos.

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