Alterações no Código de Trânsito Brasileiro – Como ficaram as novas regras

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro que entrarão em vigor certamente afetarão significativamente a vida do motorista.

Isso porque o texto engloba pontos polêmicos como validade e suspensão da CNH, exames toxicológicos e até mesmo a obrigatoriedade de utilização de luz baixa diurnamente.

Dessa maneira, é fundamental àqueles que não abrem mão de ter o conforto de um veículo na garagem ou que o utilizem como ferramenta de trabalho, conhecer a legislação.

Principais alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor apenas em abril de 2021, contudo é imprescindível ao motorista conhecer como ficaram as novas regras.

Vale salientar que as alterações publicadas no Diário Oficial do dia 14 de outubro correspondem ao texto já com os vetos sancionados pelo Presidente da República.

Conforme exposto pela Secretaria Geral da Presidência da República, os vetos correspondem a partes da Lei onde há possibilidade de serem considerados inconstitucionais, o que poderia culminar em crime de responsabilidade caso fossem aprovados.

Além disso, há pontos que podem ter sido considerados contrários ao interesse público, sendo que a decisão final cabe ao parlamento.

1 – Validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH

O processo de renovação da CNH engloba os exames de aptidão física e mental.

Esses exames obrigatórios passam a ter validade de 10 (dez) anos para os condutores de até 50 (cinquenta) anos de idade.

Já os condutores que possuem mais de 50 (cinquenta) anos até 70 (setenta) anos, terão o prazo de cinco (cinco) anos mantido.

Por fim, aqueles que possuem mais de 70 (setenta) anos de idade terão que realizar os exames obrigatoriamente de 3 (três) em 3 (três) anos.

Contudo o condutor deve ficar atento.

Os novos prazos passam a viger apenas em abril de 2021, sendo que até lá ficam mantidos os prazos atuais.

2 – Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Um dos pontos mais polêmicos das alterações no Código de Trânsito Brasileiro esta em relação à suspensão da habilitação mediante determinado número de pontos.

Ocorre que atualmente, o condutor que atinge 20 pontos tem a suspensão da CNH e fica impedido de conduzir veículos automotores até regularização da situação.

Entretanto com as novas regras esse limite sofreu alterações:

  •  20 (vinte) pontos quando houver duas infrações gravíssimas no período de 12 meses;
  •  30 (trinta) pontos caso conste apenas uma infração gravíssima no período de 12 meses (um ano);
  •  40 (quarenta) pontos caso não conste qualquer infração gravíssima no mesmo período (12 meses);

Àqueles que conduzem profissionalmente o veículo, ou seja, quem exerce atividade remunerada devidamente registrada na CNH, a suspensão do direito de dirigir se dará quando esse condutor atingir 40 pontos independentemente do tipo de infração cometida.

E aqui temos um ponto polêmico.

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro em relação a suspensão da CNH para motoristas profissionais pode colocar esses condutores em risco, segundo especialistas.

Isso porque tal medida poderá ser recepcionada por esses profissionais como um abrandamento da legislação, podendo trazer negligência a essas pessoas ao conduzirem seus veículos.

3 – Alterações no Código de Trânsito Brasileiro em relação ao Transporte de Crianças

CTB - Cadeirinha

A legislação atual prevê a obrigatoriedade do uso de bebê-conforto, cadeirinha e o assento por elevação.

Apesar disso, dados recentes de mortes no trânsito constatam que a principal causa de morte acidental de crianças está relacionada a acidentes no trânsito, seja na condição de pedestre, seja na condição de ocupante do veículo.

Atualmente, bebês de até 1 ano devem ser transportados utilizando-se o bebê-conforto, de costas para o movimento.

Crianças de 1 a 4 anos devem ser transportadas com uso da cadeirinha presa ao cinto de segurança do veículo.

Já crianças de 4 a 7 anos devem utilizar o assento de elevação no banco traseiro do carro.

Com as mudanças impostas pelas novas regras, o uso desses equipamentos de retenção devem se dar até que a criança atinja 10 (dez) anos de idade ou 1 metro e 45 centímetros.

Em relação ao transporte de crianças em motos ou motonetas, a restrição que atualmente se dá em crianças de até 7 anos de idade passará a ser de 10 anos, ou seja, apenas crianças maiores de 10 (dez) anos poderão ser transportadas nesse tipo de veículo.

No caso de desrespeito à legislação quanto ao uso dos equipamentos obrigatórios, a pena é de multa correspondente à infração gravíssima.

Já quanto ao transporte irregular em motocicletas e motonetas, a penalidade é a suspensão do direito de dirigir.

4 – Exame Toxicológico

As novas regras mantiveram a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção em motoristas das categorias C, D e E, criado em 2015.

Havia uma expectativa de que o exame toxicológico fosse abolido nas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, porém não foi isso que aconteceu.

Condutores dessas categorias com idade inferior a 70 anos devem fazer o exame a cada dois anos e seis meses, independente da validade da CNH.

Esse exame é capaz de identificar no período de 90 dias anteriores à realização do exame, se o condutor consumiu substâncias psicoativas que comprometam sua capacidade de dirigir.

A título de exemplo temos a Anfetamina, Cocaína e Morfina, detectáveis no exame, substâncias muito utilizadas por profissionais que ficam longas horas ao volante, como caminhoneiros por exemplo.

5 – Conversão de Penas

Atualmente, a pena de prisão para motorista embriagado que matar ou lesionar no trânsito pode ser trocada mediante autorização por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

Agora, fica proibida a conversão de penas privativas de liberdade quando há homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção do veículo.

Entretanto, as alterações no Código de Trânsito Brasileiro frisam que deve haver prova que o condutor estava sob efeito de álcool ou substância psicoativa.

Em suma, a intenção do legislador foi tornar a lei mais severa quando há condução do veículo em estado de embriaguez e houver acidentes que causem a morte ou lesões a terceiros, mesmo sem intenção.

6 – Uso de Viseiras

Alterações uso de viseirasAqueles que trafegarem em motocicletas ou motonetas com capacete sem uso de viseiras ou com a viseira levantada cometerá infração média.

A diferença para legislação atual é justamente a separação da infração de trafegar sem capacete, da infração de não utilização da viseira de proteção.

 

7 – Luz Baixa durante o Dia em rodovias

Quando entrou em vigor tal medida causou polêmica.

O uso do farol em rodovias mesmo durante o dia continua vigente após as alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto a partir do momento que entrar em vigor, apenas rodovias de pista simples é que terão o uso do farol obrigatório durante o dia.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro em relação ao processo de habilitação

Algumas alterações ocorreram também no processo de habilitação para novos condutores.

Uma delas é o fim da obrigatoriedade das aulas noturnas no processo.

Outra alteração esta no prazo para que o candidato reprovado tem que aguardar em caso de reprovação tanto no exame prático quanto no teórico.

De acordo com o novo texto, não se faz mais necessário aguardar 15 (quinze) dias para que a pessoa tente obter a qualificação novamente, podendo esta ser solicitada imediatamente após a reprovação.

Alterações que foram vetadas

Algumas alterações presentes no texto original da nova legislação foram vetadas.

Dentre os principais vetos esta a exclusão da obrigatoriedade imposta para que apenas médicos, psicólogos e peritos com titulação de especialista em medicina de tráfego e psicologia do trânsito possam realizar os exames de aptidão física e mental aos candidatos.

Outro veto importante se deu em relação a pretensão de a nova lei restringir a circulação de motos e motonetas no corredor formado pelo trânsito.

A justificativa para esse veto, que pretendia trazer mais segurança aos usuários em geral, se deu principalmente pelo fato desses veículos contribuírem com a redução dos congestionamentos.

Por fim, a imposição de avaliação psicológica a condutores que colocam em risco a segurança do trânsito e também a multa ao vendedor do veículo que não comunicar o órgão de trânsito responsável quando ocorrer a venda do bem no prazo de 60 dias também foram vetadas.

Insta salientar que a decisão final dos vetos ainda carece de análise e julgamento da Câmara dos Deputados.

De olho no contrato de financiamento

A todos os condutores, cabe frisar que a prudência e o respeito à legislação é fundamental para proporcionar segurança e preservação da vida.

Cabe ainda ressaltar aos proprietários de veículos financiados  que mais de 90% dos contratos de financiamento possuem algum vício ou irregularidade que gera prejuízo no bolso do consumidor.

Desse modo é fundamental realizar a revisão contratual, que pode gerar uma redução em mais da metade do valor da dívida.

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Willian dos Reis
Willian dos Reis
Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras. Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.

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