Seus Direitos

Seus Direitos

Em sua maioria, os contratos de financiamentos são do tipo “Contrato de adesão”, ou seja, elaborados pelo fornecedor sem que o consumidor possa discuti-los, e muito menos, modificá-los. Nesses contratos, em sua maioria, há a cobrança de juros abusivos e taxas indevidas (serviços de terceiros, seguros, tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, etc.). De acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dessa maneira, o mesmo tem direito a revisão dessas cláusulas, pois lhe causam onerosidade excessiva.

art. 51, do CDC “estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”

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