Tudo sobre Distrato de Imóveis!

Tudo sobre Distrato de Imóveis

Nova regra, o que esta valendo, especulações. Entenda como funciona o distrato de compra de imóvel na planta

Muito tem se falado nos últimos tempos sobre os supostos prejuízos que construtoras têm sofrido em relação a enxurrada de processos judiciais de consumidores querendo o distrato de imóvel. Como se sabe, quando um imóvel ainda esta em fase de construção, consumidores são atraídos por propagandas charmosas e muitas vezes ludibriosas sobre o empreendimento, seduzidos por parcelas teoricamente baixas que cabem facilmente no bolso e realizam a chamada compra por impulso.

Fato é que a maioria das pessoas não se atentam às parcelas intermediárias, chaves e gastos extras que a compra de um imóvel traz e se sentem lesadas principalmente na hora de fazer o financiamento dos valores remanescentes para poderem receber o imóvel pronto. Fatores como desemprego e imprevistos como doenças em família acabam tornando o sonho em um pesadelo e fazem com que esses consumidores solicitem o distrato do imóvel.

Incomodados com as solicitações de distratos de imóveis, construtoras e empresários do ramo pressionaram o governo para regulamentar tais solicitações. Hoje, o consumidor que quer fazer o distrato do imóvel, recebe os valores de volta na proporção de 70 a 90% dos valores já desembolsados. Quando a construtora não cumpre o prometido como prazos e obras mal feitas, a restituição chega a 100% dos valores havendo ainda o risco de multas e indenizações conforme cada caso.

No início de junho de 2018, um projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado para criar regras quanto à devolução de valores nos casos de distrato de imóveis. Dentre as principais alterações propostas esta a fixação de 50% de devolução dos valores já pagos pelo consumidor à construtora. Esse projeto de Lei ainda pode sofrer alterações pois terá que passar pela aprovação do Senado antes da sanção do Presidente da República.

Essa regra vale para imóveis que estão sendo construídos em regime de patrimônio de afetação (maioria no Brasil), onde cada projeto é construído legalmente separado da construtora, com contabilidade e CNPJ próprios. Se o imóvel não estiver nesse regime, a devolução será de 75% dos valores já pagos pelo consumidor à construtora.

Há ainda a possibilidade de transferência da dívida para outra pessoa, não ocorrendo qualquer tipo de multa nessa situação. Para isso, é necessário que a construtora aprove o cadastro do novo comprador antes de finalizar o negócio, caracterizando a transferência do comprador.

Nos casos onde a desistência da compra ocorrer após a conclusão das obras, além dos 50% que o consumidor perderá pela solicitação do distrato do imóvel, ele terá descontado taxas de condomínio e impostos pagos durante a ocupação.

Mas essas regras já estão em vigor? Como será a devolução dos valores por essas regras?

Esse projeto ainda necessita de aprovação do Senado e sanção do Presidente da República, e durante essa trajetória pode sofrer alterações. Se aprovado da maneira que esta, o consumidor terá a devolução de apenas 50% do que pagou pela aquisição e terá que aguardar a conclusão do empreendimento para receber os valores, que deverão ser devolvidos em até 30 dias após a expedição do habite-se para imóveis em regime de afetação, ou seja, o consumidor terá que esperar a conclusão da obra para obter a devolução dos valores. Para os demais casos, a devolução será em até 180 dias após a assinatura da desistência.

Pelo projeto, os imóveis que forem vendidos através de stand de vendas ou fora da sede do empreendedor, o cliente poderá desistir do negócio em até sete dias sem pagar qualquer multa, inclusive com devolução da comissão paga aos corretores.
As construtoras terão ainda uma carência de até 180 dias para atraso da construção da obra sem sofrer qualquer ônus com isso. Caso ultrapasse esse prazo e caso o comprador solicite o distrato do imóvel, este deverá receber 100% dos valores desembolsados, além da multa que estiver prevista no contrato. Caso não haja previsão de multa, o consumidor terá direito a 1% do valor já pago por cada mês de atraso.

Na prática, o que acontece se eu solicitar o distrato do imóvel hoje?

Hoje os critérios para devolução do imóvel em caso de distrato estão lastreados pela jurisprudência que determina a devolução dos valores já pagos na margem de 70 a 90% caso a “culpa” pelo distrato do imóvel seja do consumidor. Caso a motivação do distrato seja ocasionada pela construtora, o consumidor deve ser ressarcido em 100% do valor pago além de multas e indenizações provenientes de cada caso e cada situação, a ser determinada pelo juizado.

Caso o consumidor tenha dúvidas e queira fazer o distrato da compra de seu imóvel, deve procurar um especialista no assunto para conquistar seus direitos. Entre em contato com a Reis Revisional através do formulário abaixo e esclareça toda situação.

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Evandro

Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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