Taxa SATI e Corretagem

As construtoras podem ou não podem cobrar a Taxa SATI e Corretagem do Consumidor?

As ações que buscam a devolução de taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária) e comissão de corretagem em contratos de compra e venda de imóveis na planta estavam suspensas na justiça por uma determinação do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino. A paralisação, que se deu em dezembro/2015, visava uma preservação de atos processuais que poderiam ter decisões conflitantes, pois não havia orientação firmada sobre a matéria.

Na última quarta-feira (25/08/2016), em decisão unânime, o tema tratado sobre a taxa SATI e Corretagem, foi validado pelo colegiado através de seção no STJ, autorizando a transferência da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor. Em relação a taxa SATI, a cobrança foi definida como indevida, devendo os valores serem restituídos.

Dentre os principais argumentos utilizados para legalização da cobrança da comissão de corretagem foi que se o valor não fosse pago pelo consumidor, haveria um aumento no valor final do imóvel e de qualquer forma seria ele quem pagaria a comissão, e ainda teria prejuízos com cobranças de impostos que incidem sobre o valor do imóvel. Outro argumento utilizado foi que se trata de uma prática usual no mercado imobiliário, devendo a mesma ser entendida como uma “terceirização das atividades dos profissionais do setor” e não venda casada.

Já em relação à taxa SATI, a ilegalidade da cobrança se baseia no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, classificando a cobrança como venda casada. Os consumidores terão um prazo de até três anos para solicitarem a devolução da mesma.

Caso tenha algum problema relacionado a Taxa SATI e Corretagem, entre em contato agora com a Reis Revisional que teremos o prazer de lhe atender, tirar todas as suas dúvidas e reaver os seus direitos.

Taxa SATI e Corretagem
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Evandro

Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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