Rescisão de contrato imobiliário – Posso conseguir meu dinheiro de volta?

O que mais se pergunta acerca desta rescisão de contrato imobiliário ou do distrato, como é também conhecido, é se o comprador faz jus ao dinheiro investido naquele imóvel.
Atualmente, em razão da situação de crise econômica que o país atravessa, os compradores e incorporadoras de imóveis têm lidado com diversos problemas para conseguir honrar com o combinado. Por um lado os atrasos na entrega do imóvel e do outro o aumento da inadimplência, com isso surge o maior problema de todos, os distratos de imóvel, no qual cresceu mais de 50% se comparado ao mesmo período de 2016.
A seguir trataremos sobre a possibilidade de devolução destes valores.

Termo de Rescisão de contrato imobiliário

É sabido que quem compra um imóvel, muitas vezes na planta, não possui a menor intenção de se desfazer dele, pela maioria das vezes serem a tão sonhada casa própria.

Os fatos que podem ensejar à “ruptura” do contrato de compra e venda por parte do comprador são em resumo os seguintes:

• Desemprego.
• Arrependimento da compra.
• Onerosidade excessiva.

Mas, também a resolução do contrato pode se dar por culpa da construtora ou da incorporadora que não respeitou as cláusulas estipuladas quando da celebração da venda do negócio, como por exemplo:

• Atraso na entrega da obra;
• Metragem inferior ao do contato;

O comprador quando entra em contato com a empresa que realizou a venda a fim de notificá-la quanto ao seu interesse em fazer a rescisão de contrato imobiliário e não permanecer no negócio, muitas vezes recebe uma negativa por parte desta no que diz respeito aos valores pagos e sua consequente restituição.
Neste momento começa a queda de braço entre o comprador e a incorporadora.

Comprador – Direitos assegurados no momento da rescisão contratual

O contrato poderá ser rescindido via judicial ou extrajudicial pelo:

• Comprador
• Vendedor (incorporadora ou construtora)

Quando o contrato for rescindido pelo comprador, a incorporadora ou a construtora reterá de 10% até 30% dos valores que foram pagos durante a execução do contrato.

Já, o cálculo da rescisão quando ocorrer à culpa da incorporadora ou da construtora em razão de atraso na obra ou descumprimento de qualquer cláusula deverá esta devolver o valor integral pago, ou seja, 100% (cem por cento) devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Se a rescisão ocorrer por qualquer uma das partes a devolução dos valores deverá ocorrer à vista, sendo negado o parcelamento desse valor conforme a sumula 1 do STJ (Supremo tribunal de Justiça). Além disso o consumidor mesmo inadimplente poderá solicitar o distrato do seu imóvel.

Importante lembrar também, que se provada a culpa da construtora quanto ao descumprimento de uma das cláusulas contratuais, poderá esta ter que indenizar por danos morais e materiais o comprador, de acordo com o caso em questão.

Ademais, se as partes não se compuserem poderá ser requerido ao Poder Judiciário que submeterá a questão à apreciação do mérito, conforme mencionado acima.

Rescisão de contrato imobiliário – Posso conseguir meu dinheiro de volta?
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Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

1 Comentário

  1. Ola! Obrigado por compartilhar! Excelente artigo.

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