Imóveis Adquiridos na Planta: Quais São os Meus Direitos?

Imóveis Adquiridos na Planta: Quais São os Meus Direitos

A notícia que o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), não deve assustar os consumidores.

Ao se sentir lesado com qualquer tipo de cobrança a orientação é para que entre sim com ação judicial, mesmo porque a paralisação é temporária e vale apenas para taxas SATI e Corretagem. Os demais assuntos que interessam diretamente os consumidores que adquiriram um imóvel na planta como cobrança abusiva do INCC (Índice Nacional da Construção Civil), indenizações por atrasos nas entregas das obras e cancelamento / distrato da intenção de compra e venda do imóvel continuam em andamento nos tribunais de justiça de todo o país.

O consumidor que foi lesado pelo atraso da entrega de um imóvel ou então teve o imóvel entregue fora das especificações previamente estipuladas em contrato, deve sim ingressar com ação judicial para reparação dos danos sofridos e / ou indenização por danos morais ocasionados por esses transtornos. A jurisprudência é amplamente favorável ao consumidor e a Reis Revisional continua dando assistência às pessoas que foram lesadas por qualquer uma dessas práticas consideradas ilegais e abusivas.

Então eu posso solicitar o cancelamento do meu contrato normalmente?

O distrato / cancelamento do contrato de intenção de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é uma prática comum que continua em andamento nos tribunais de todo país. Os principais motivos que levam o consumidor a optar pelo distrato do seu contrato normalmente giram em torno de três situações:

1-Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta;
2-Quando o consumidor não consegue mais arcar com as parcelas;
3-Simplesmente quando o consumidor se arrepende de ter assinado o contrato de intenção de compra de um imóvel.

Ao solicitar o cancelamento do contrato, o consumidor tem direito a receber de volta cerca de 90% do que foi pago. Se a construtora / incorporadora se recusar a romper o contrato ou negar a devolução dos valores pagos, a Reis Revisional analisará e orientará o consumidor para garantir que o seu direito seja respeitado, inclusive com as devidas indenizações a que tem direito.

Imóveis Adquiridos na Planta: Quais São os Meus Direitos?
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Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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