Imóveis Adquiridos na Planta: Quais São os Meus Direitos?

Imóveis Adquiridos na Planta: Quais São os Meus Direitos

A notícia que o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), não deve assustar os consumidores.

Ao se sentir lesado com qualquer tipo de cobrança a orientação é para que entre sim com ação judicial, mesmo porque a paralisação é temporária e vale apenas para taxas SATI e Corretagem. Os demais assuntos que interessam diretamente os consumidores que adquiriram um imóvel na planta como cobrança abusiva do INCC (Índice Nacional da Construção Civil), indenizações por atrasos nas entregas das obras e cancelamento / distrato da intenção de compra e venda do imóvel continuam em andamento nos tribunais de justiça de todo o país.

O consumidor que foi lesado pelo atraso da entrega de um imóvel ou então teve o imóvel entregue fora das especificações previamente estipuladas em contrato, deve sim ingressar com ação judicial para reparação dos danos sofridos e / ou indenização por danos morais ocasionados por esses transtornos. A jurisprudência é amplamente favorável ao consumidor e a Reis Revisional continua dando assistência às pessoas que foram lesadas por qualquer uma dessas práticas consideradas ilegais e abusivas.

Então eu posso solicitar o cancelamento do meu contrato normalmente?

O distrato / cancelamento do contrato de intenção de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é uma prática comum que continua em andamento nos tribunais de todo país. Os principais motivos que levam o consumidor a optar pelo distrato do seu contrato normalmente giram em torno de três situações:

1-Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta;
2-Quando o consumidor não consegue mais arcar com as parcelas;
3-Simplesmente quando o consumidor se arrepende de ter assinado o contrato de intenção de compra de um imóvel.

Ao solicitar o cancelamento do contrato, o consumidor tem direito a receber de volta cerca de 90% do que foi pago. Se a construtora / incorporadora se recusar a romper o contrato ou negar a devolução dos valores pagos, a Reis Revisional analisará e orientará o consumidor para garantir que o seu direito seja respeitado, inclusive com as devidas indenizações a que tem direito.

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