Distrato imóvel e as discussões sobre as novas regras

Distrato imóvel e as discussões sobre as novas regras

Fiquem ligados nas novas regras que ainda estão sob discussão e veja o que isso pode influenciar em sua vida.

 

Sobre as novas regras

Existe uma medida provisória (MP) que ainda está em discussão sobre a desistência da compra do imóvel em construção, essa medida é denominada como “distrato”. O objetivo dessa medida é definir o valor da retenção para a construtora sobre os valores que já foram pagos pelo imóvel na hora da desistência.

Na medida provisória, as construtoras solicitaram a revisão da porcentagem à ser retida após a desistência do imóvel, inclusive com aplicação de multa dependendo do caso, até o momento o texto continua em discussão com os órgãos de defesa do consumidor e segue para análise do Ministério da Fazenda. No texto, as construtoras propõem que a devolução para o comprador seja de no máximo 50% do valor já pago pelo imóvel além disso, se discute a porcentagem da multa que será aplicada caso a construtora atrase na entrega do empreendimento.

A proposta também está sendo discutida junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que já deu seu parecer sobre o assunto, onde qualquer retenção acima de 25% do valor já pago pelo consumidor é considerado abusivo. Atualmente o STJ entende que a porcentagem a ser devolvida deve corresponder a 100% quando por culpa da construtora, como atrasos na entrega do imóvel por exemplo, e nos casos onde a culpa é do comprador, como condições financeiras por exemplo, a porcentagem varia de 70%, 80% e 90% dos valores, sendo esse último o mais aplicado nos tribunais.

O Distrato e a crise financeira

Com a crise afetando todas as áreas e mercados, os efeitos são sentidos por todos nós, e se essas novas regras forem aceitas, podem acabar piorando a vida do consumidor ainda mais ao invés de ajudar. Segundo profissionais ligados aos direitos de defesa do consumidor, a situação é desconfortável para ambos os lados, a insegurança paira por todo o setor imobiliário, os casos de distratos se multiplicam, onde esse aumento significativo começou em 2014 junto com a crise econômica e vem se estendendo até o exato momento. A maior parte dos distratos se devem pela perda do emprego ou pelo atraso na entrega do imóvel. Lembre-se, o distrato é um mecanismo jurídico e você pode realizar esse distrato em qualquer momento, desde que seja antes da entrega da chave do imóvel.

Como a regra ainda está em discussão e não existe um valor exato para devolução ou retenção a ser praticado pelas construtoras, algumas delas estão extrapolando, retendo 50% ou mais do valor já pago pelo consumidor na hora do distrato amigável (aquele feito sem a intervenção do poder judiciário).

Nós da Reis Revisional repudiamos qualquer tipo de juros, multa e imoralidade que sejam abusivas contra os consumidores e os coloquem em desvantagem, o que é justo é justo e caso você esteja nessa situação, recomendamos procurar algum especialista de sua confiança.

Distrato imóvel e as discussões sobre as novas regras
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Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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