Distrato imóvel e as discussões sobre as novas regras

Distrato imóvel e as discussões sobre as novas regras

Fiquem ligados nas novas regras que ainda estão sob discussão e veja o que isso pode influenciar em sua vida.

 

Sobre as novas regras

Existe uma medida provisória (MP) que ainda está em discussão sobre a desistência da compra do imóvel em construção, essa medida é denominada como “distrato”. O objetivo dessa medida é definir o valor da retenção para a construtora sobre os valores que já foram pagos pelo imóvel na hora da desistência.

Na medida provisória, as construtoras solicitaram a revisão da porcentagem à ser retida após a desistência do imóvel, inclusive com aplicação de multa dependendo do caso, até o momento o texto continua em discussão com os órgãos de defesa do consumidor e segue para análise do Ministério da Fazenda. No texto, as construtoras propõem que a devolução para o comprador seja de no máximo 50% do valor já pago pelo imóvel além disso, se discute a porcentagem da multa que será aplicada caso a construtora atrase na entrega do empreendimento.

A proposta também está sendo discutida junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que já deu seu parecer sobre o assunto, onde qualquer retenção acima de 25% do valor já pago pelo consumidor é considerado abusivo. Atualmente o STJ entende que a porcentagem a ser devolvida deve corresponder a 100% quando por culpa da construtora, como atrasos na entrega do imóvel por exemplo, e nos casos onde a culpa é do comprador, como condições financeiras por exemplo, a porcentagem varia de 70%, 80% e 90% dos valores, sendo esse último o mais aplicado nos tribunais.

O Distrato e a crise financeira

Com a crise afetando todas as áreas e mercados, os efeitos são sentidos por todos nós, e se essas novas regras forem aceitas, podem acabar piorando a vida do consumidor ainda mais ao invés de ajudar. Segundo profissionais ligados aos direitos de defesa do consumidor, a situação é desconfortável para ambos os lados, a insegurança paira por todo o setor imobiliário, os casos de distratos se multiplicam, onde esse aumento significativo começou em 2014 junto com a crise econômica e vem se estendendo até o exato momento. A maior parte dos distratos se devem pela perda do emprego ou pelo atraso na entrega do imóvel. Lembre-se, o distrato é um mecanismo jurídico e você pode realizar esse distrato em qualquer momento, desde que seja antes da entrega da chave do imóvel.

Como a regra ainda está em discussão e não existe um valor exato para devolução ou retenção a ser praticado pelas construtoras, algumas delas estão extrapolando, retendo 50% ou mais do valor já pago pelo consumidor na hora do distrato amigável (aquele feito sem a intervenção do poder judiciário).

Nós da Reis Revisional repudiamos qualquer tipo de juros, multa e imoralidade que sejam abusivas contra os consumidores e os coloquem em desvantagem, o que é justo é justo e caso você esteja nessa situação, recomendamos procurar algum especialista de sua confiança.

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