Distrato Imobiliário – Entenda o que mudou no “Pacto Imobiliário”

Representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da justiça assinaram um acordo que visa esclarecer melhor as questões do distrato de intenção de compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Na prática, esse acordo com status de “pacto” visa padronizar o entendimento do Poder Judiciário, definindo assim o rumo da enxurrada de ações que inundaram a justiça nos últimos anos.

Esse pacto determina critérios nos contratos para regulamentar o reembolso dos valores já pagos pelo consumidor à construtora. Devem ser oferecidas duas opções para a devolução: a primeira o consumidor paga uma multa de 10% sobre o valor do imóvel, até um limite de 90% do valor que já desembolsou. Na segunda opção, o consumidor perde o sinal dado mais 20% do que já desembolsou. Essas cláusulas devem constar nos novos contratos assinados a partir da data desse acordo.

Além disso, não pode mais ser cobrado do consumidor taxas de stand de vendas / decoração, assessoria técnica imobiliária (SATI) e de deslocamento (repasse de financiamento bancário). A comissão de corretagem não pode mais ser acrescida ao valor do imóvel.

Em relação ao atraso na entrega do imóvel, as construtoras devem pagar uma multa de 0,25% ao consumidor, sobre tudo o que esse já pagou para a construtora, a desde o primeiro dia de atraso. A partir do 181º dia, esse percentual passa para 2% mais juros de 1% ao mês.

Há ainda a proibição da cobrança de condomínio antes da expedição do “Habite-se”. A garantia da construção contra vícios de qualidade do imóvel passa para 05 anos, e para defeitos nos quesitos de segurança para 20 anos.

 

AINDA VALE A PENA PROCURAR A JUSTIÇA PARA DISTRATO IMOBILIÁRIO?

Não da para prever na prática os efeitos das mudanças propostas pelo pacto imobiliário, porém o consumidor que se sentir lesado, ou que tiver seus direitos desrespeitados pelas construtoras devem sim continuar a correr atrás de seus direitos acionando a justiça.

A Reis Revisional recomenda sempre um contato prévio com as construtoras / incorporadoras para tentar solucionar pacificamente as questões tanto de distrato quanto as demais já citadas neste artigo, sempre notificando por escrito e documentando cada contato com as mesmas. Caso as construtoras não solucionem pacificamente as questões que protegem o consumidor, esse deve imediatamente procurar ajuda profissional para que assim não seja lesado.

Distrato Imobiliário – Entenda o que mudou no “Pacto Imobiliário”
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Evandro

Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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