Distrato de compra e venda de imóvel na planta

Distrato – Direitos do Consumidor

Quando da solicitação de distrato a Taxa SATI, Corretagem e INCC devem ser devolvidos?

Muito tem se falado em relação aos direitos do consumidor quando o assunto é distrato de compra e venda de imóvel na planta. A rescisão do contrato de compra e venda é um direito do consumidor que se arrependeu da aquisição do imóvel na planta, e deve ser solicitado diretamente à construtora para ressarcimento dos valores pagos a ela. Acontece que na prática não é bem assim que funciona, pois esta cada vez mais comum a imposição de dificuldades na devolução dos valores. As construtoras alegam que o distrato prejudica o empreendimento como um todo, pois não há como prever esse fato, o que gera uma descapitalização para término da obra prejudicando o empreendimento como um todo.
Fato é que independente de prejuízo ou não às construtoras, o consumidor tem direito ao arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor, e a devolução do dinheiro não deveria ser tão dificultoso para ser recebido. Com o distrato, as construtoras podem revender o imóvel a outras pessoas interessadas, e assim suprirem esse suposto prejuízo.

Mas quais os valores que devo receber de volta?

A jurisprudência no Brasil determina que se a culpa do distrato for da construtora, como em caso de atrasos na entrega da obra, esta deve devolver 100% dos valores pagos com juros e correção monetária em parcela única. Caso a culpa seja do consumidor, como em casos de arrependimento da compra, os valores variam de 80 a 90%. Em relação à corretagem, a mesma tem previsão legal para ser cobrada desde que discriminada no contrato, caso contrário, deve ser devolvida também juntamente com a taxa SATI cuja cobrança foi determinada como ilegal. O INCC (índice de atualização das parcelas enquanto o imóvel esta sendo construído) tem amparo legal para ser cobrado, mas em caso de atraso na entrega da obra, deve ser cessado imediatamente.
O consumidor que estiver com dificuldades em fazer o distrato imóvel deve procurar a Reis Revisional, que irá propor a melhor saída para reaver os valores ao consumidor.

Distrato de compra e venda de imóvel na planta
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Evandro

Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

2 Comentários

  1. Elpidio Bazzo disse:

    tenho interesse com financiamento com ddebito em conta

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