Distrato de compra e venda de imóvel na planta

Distrato – Direitos do Consumidor

Quando da solicitação de distrato a Taxa SATI, Corretagem e INCC devem ser devolvidos?

Muito tem se falado em relação aos direitos do consumidor quando o assunto é distrato de compra e venda de imóvel na planta. A rescisão do contrato de compra e venda é um direito do consumidor que se arrependeu da aquisição do imóvel na planta, e deve ser solicitado diretamente à construtora para ressarcimento dos valores pagos a ela. Acontece que na prática não é bem assim que funciona, pois esta cada vez mais comum a imposição de dificuldades na devolução dos valores. As construtoras alegam que o distrato prejudica o empreendimento como um todo, pois não há como prever esse fato, o que gera uma descapitalização para término da obra prejudicando o empreendimento como um todo.
Fato é que independente de prejuízo ou não às construtoras, o consumidor tem direito ao arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor, e a devolução do dinheiro não deveria ser tão dificultoso para ser recebido. Com o distrato, as construtoras podem revender o imóvel a outras pessoas interessadas, e assim suprirem esse suposto prejuízo.

Mas quais os valores que devo receber de volta?

A jurisprudência no Brasil determina que se a culpa do distrato for da construtora, como em caso de atrasos na entrega da obra, esta deve devolver 100% dos valores pagos com juros e correção monetária em parcela única. Caso a culpa seja do consumidor, como em casos de arrependimento da compra, os valores variam de 80 a 90%. Em relação à corretagem, a mesma tem previsão legal para ser cobrada desde que discriminada no contrato, caso contrário, deve ser devolvida também juntamente com a taxa SATI cuja cobrança foi determinada como ilegal. O INCC (índice de atualização das parcelas enquanto o imóvel esta sendo construído) tem amparo legal para ser cobrado, mas em caso de atraso na entrega da obra, deve ser cessado imediatamente.
O consumidor que estiver com dificuldades em fazer o distrato imóvel deve procurar a Reis Revisional, que irá propor a melhor saída para reaver os valores ao consumidor.

Distrato de compra e venda de imóvel na planta
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2 Comentários

  1. Elpidio Bazzo disse:

    tenho interesse com financiamento com ddebito em conta

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