Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta

Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta

Todos os contratos em geral devem ser muito bem lidos e analisados antes de serem assinados. No caso de compra de imóvel na planta não poderia ser diferente. É comum construtoras e incorporadoras criarem armadilhas ou ciladas para prejudicar o consumidor e desarmá-lo em caso de descumprimento do contrato por elas.

O consumidor deve ficar atento principalmente às cláusulas que fazem menção à multas, taxas de juros e prazos tanto para pagamentos, quanto para a entrega do imóvel adquirido na planta. Uma prática que se tornou corriqueira é o atraso na entrega da obra.

Ocorrendo o atraso, as empresas procuram imediatamente o consumidor para fazer propostas para acordos, utilizando desculpas esfarrapadas, e alegando que caso não seja assinado, não poderá emitir licenças e entregar o imóvel, ameaçando inclusive de rescisão contratual. Nada disso é válido perante a lei, e apenas o contrato inicial poderá ser questionado havendo descumprimento por ambas as partes. Portanto o consumidor não deve se intimidar, e se não gostar do acordo proposto pela construtora, não deve assinar qualquer documento ou contrato adicional, tampouco abrir mão de indenizações a que tem direito em caso de descumprimento de qualquer cláusula.

Em caso de distrato/ cancelamento do contrato de compra e venda solicitada pelo comprador, a legislação garante a devolução de 85 a 90% de todos os valores pagos. Se a rescisão contratual partir por iniciativa da construtora, essa devolução é de 100% dos valores, inclusive com juros, correção e multas supostamente previstas em contrato.

Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta
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Evandro

Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa.

Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU.

Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

Evandro dos Reis
Evandro dos Reis
Fundador da Consultoria Reis Revisional, aliado com a sua equipe já atingiu mais de 70 milhões em economia bancária para os clientes da empresa. Condecorado pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE como Empresário do Ano 2018 na categoria de Consultoria Financeira. Conquistou a Medalha de Honra Cruz de Malta, certificado em “Marketing & Branding – Manager Leader”, Master in Total Quality Administrations, Global Quality Certification, Brazil Quality Certification, emitidos pela LAQI, reconhecida pela ONU. Condecorado pela ANCEC (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação) com o “Prêmio Referencia Nacional – Consultoria Financeira em Juros Abusivos 2018”, selo de “Referência Nacional & Qualidade Empresarial – Consultoria Financeira em Juros Abusivos”, “Troféu Responsabilidade Cultural 2018”.

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