Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta

Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta

Todos os contratos em geral devem ser muito bem lidos e analisados antes de serem assinados. No caso de compra de imóvel na planta não poderia ser diferente. É comum construtoras e incorporadoras criarem armadilhas ou ciladas para prejudicar o consumidor e desarmá-lo em caso de descumprimento do contrato por elas.

O consumidor deve ficar atento principalmente às cláusulas que fazem menção à multas, taxas de juros e prazos tanto para pagamentos, quanto para a entrega do imóvel adquirido na planta. Uma prática que se tornou corriqueira é o atraso na entrega da obra.

Ocorrendo o atraso, as empresas procuram imediatamente o consumidor para fazer propostas para acordos, utilizando desculpas esfarrapadas, e alegando que caso não seja assinado, não poderá emitir licenças e entregar o imóvel, ameaçando inclusive de rescisão contratual. Nada disso é válido perante a lei, e apenas o contrato inicial poderá ser questionado havendo descumprimento por ambas as partes. Portanto o consumidor não deve se intimidar, e se não gostar do acordo proposto pela construtora, não deve assinar qualquer documento ou contrato adicional, tampouco abrir mão de indenizações a que tem direito em caso de descumprimento de qualquer cláusula.

Em caso de distrato/ cancelamento do contrato de compra e venda solicitada pelo comprador, a legislação garante a devolução de 85 a 90% de todos os valores pagos. Se a rescisão contratual partir por iniciativa da construtora, essa devolução é de 100% dos valores, inclusive com juros, correção e multas supostamente previstas em contrato.

Contrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta
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