Juros Abusivos - Reis Revisional

Seus Direitos

Publicado em 16 de dezembro de 2020 na categoria Serviços por Benedito Rodrigues

Em sua maioria, os contratos de financiamentos são do tipo “Contrato de adesão”, ou seja, elaborados pelo fornecedor sem que o consumidor possa discuti-los, e muito menos, modificá-los. Nesses contratos, em sua maioria, há a cobrança de juros abusivos e taxas indevidas (serviços de terceiros, seguros, tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, etc.). De acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dessa maneira, o mesmo tem direito a revisão dessas cláusulas, pois lhe causam onerosidade excessiva.

art. 51, do CDC “estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”

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