Ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel

Mover uma ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel muitas vezes é fundamental para resguardar os direitos em relação a compra e venda de imóvel adquirido na planta.

Ao adquirir o bem,  muitas pessoas investem muito mais do que dinheiro.

Elas investem os seus sonhos.

Ter sua propriedade significa proporcionar bem estar a família, conforto e tranquilidade.

Ou ainda para outros, é  uma forma de investimento visando a locação do imóvel e obter uma fonte de renda.

Não importa o objetivo, quem adquire imóvel na planta deve receber o bem conforme acordado em contrato.

Nesse artigo abordaremos todas as possibilidade que tem uma pessoa que adquiriu imóvel na planta e não o recebeu no prazo estipulado.

Além disso abordaremos todas as situações possíveis em caso de desistência da compra de imóvel na planta.

Ingressar com uma ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel pode ser a saída.

Entenda tudo sobre o assunto aqui.

Quais situações posso mover ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel?

Como rescindir contrato com a construtora

Rescisão de contrato com a construtora

Para mover uma ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel, é necessário se atentar primeiramente a data de assinatura do contrato de intenção de compra e venda.

Antes do advento da Lei 13786/18, a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel não possuía regras definidas.

Dessa forma, os percentuais de devolução e aplicação de multas e indenizações variava de acordo com a jurisprudência.

Hoje a Lei prevê um prazo de tolerância de 180 dias após a data de previsão de entrega para que a construtora finalize e entregue o imóvel ao comprador.

Quando os prazos são desrespeitados pela construtora, o consumidor passa a ter duas opções:

1 – Mover ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel com resolução do contrato

Ação de distrato de imóvel comprado na planta

Distrato imobiliário

Esse tipo de ação é chamada Ação de Distrato de Compra e Venda de imóvel na planta, e serve para resolver o contrato.

Isso significa que a construtora deverá devolver os valores pagos pelo comprador em um prazo de até 60 dias corridos.

Esse prazo de devolução é contato a partir da data da finalização do contrato e deve ser calculado com a incidência de correção monetária.

Vale destacar que não deverá ser incluído no cálculo os valores pagos a título de corretagem.

De acordo com a lei, o contrato de compra e venda do imóvel na planta deverá conter o chamado “Quadro Resumo”.

Quadro resumo nada mais é do que um anexo pertencente ao contrato de compra e venda de imóvel na planta, contendo a discriminação detalhada dos valores relacionados na transação, bem como prazos, taxas de juros e multas.

Portanto essa ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel deverá englobar apenas os valores pagos à construtora.

Os valores pagos aos corretores que realizaram a venda não deverão estar contidos no cálculo.

O Quadro Resumo obrigatoriamente deverá informar os valores destinados aos corretores, discriminando seus nomes e datas de pagamento.

 

2 – Mover ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel sem resolução do contrato

Ação por atraso de entrega de imóvel na planta

Atraso de imóvel adquirido na planta

Ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel sem resolução do contrato significa que o comprador tem o desejo de permanecer com o imóvel mesmo com o atraso.

Nessa situação, os valores empregados pelo pagamento do imóvel não são devolvidos ao comprador.

Essa ação visa o recebimento de multas e indenizações resultantes do atraso..

A saber, a legislação prevê o percentual de multa de 1% do total do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso na entrega do bem.

Do mesmo modo que ocorre com a ação de distrato com resolução do contrato, esses valores deverão ser corrigidos monetariamente.

Temos que destacar também que o chamado “Quadro Resumo” do contrato deverá discriminar esse percentual de atraso, bem como a data prevista para entrega do bem.

Caso o comprador tenha algum prejuízo decorrente do atraso, poderá comprovar na ação e solicitar indenizações, além da multa.

Um bom exemplo dessa situação ocorre quando o comprador do imóvel não possui outro local de moradia.

Dessa forma ele é obrigado a arcar com o gasto do pagamento de aluguel para sua moradia, que não estava previsto caso o imóvel tivesse sido devidamente entregue no prazo.

Fazendo a comprovação desses gastos decorrentes do atraso, o consumidor poderá ser indenizado.

E se o meu contrato for anterior a Lei do Distrato?

Distrato

Antes da aprovação da Lei do Distrato 13.786/18, o distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta, quando efetuado de maneira judicial, também previa a devolução de valores ao consumidor.

Entretanto a principal diferença esta na motivação do pedido, ou seja, quem dá motivação para encerramento do contrato.

Como vimos, a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel garante ao comprador a devolução dos valores quando o atraso é por período superior a 180 dias.

Contudo quando a construtora de fato cumpre o contrato, os percentuais de devolução são diferentes.

Supondo que uma pessoa se arrependa da compra e opte em fazer o distrato de maneira judicial.

Pela regra antiga, o comprador do imóvel teria direito de 70 a 90% de devolução de todo valor investido.

Atualmente, caso o comprador opte pela desistência do imóvel e ingresse com a ação de distrato, os percentuais são bem menores.

A saber, o percentual de devolução para contratos assinados após a edição da Lei do Distrato é de apenas 50% do valor pago à construtora.

Isso sem contar os valores de corretagem, que não entram no cálculo de devolução.

Ou seja, além de perder os valores de corretagem, metade de todo valor pago à construtora também será perdido.

Além dessas perdas, o comprador também arcará com impostos que incidirem sobre o imóvel até a data da resolução contratual, incluindo-se cotas de condomínio e todas as demais pendências financeiras que acaso recaírem sobre o bem.

Por fim, a solicitação de distrato sem motivação dada pela construtora deve ser feita apenas em casos extremos.

A título de exemplo, quando uma pessoa vai se mudar para o exterior e não tem mais pretensões de usufruir o imóvel.

Ademais, o consumidor deve pensar bem antes de solicitar o distrato sem motivo relevante.

 

Quais os principais motivos que levam ao distrato por culpa da construtora?

Entrega atrasada de imóvel

Atraso na entrega de imóvel comprado na planta

Como vimos, a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel é a mais comum de ocorrer.

Porém  existem outros motivos que podem levar o consumidor a ingressar judicialmente contra a construtora.

Um deles é o desrespeito ao contrato de intenção de compra e venda de imóvel.

Dessa forma, é fundamental o consumidor ler atentamente todas as cláusulas contratuais antes de adquirir o bem imóvel.

Inclusive deve ser dada especial atenção ao “Quadro Resumo”, que conterá todas as informações de prazos e valores.

Outro motivo que costuma levar consumidores à justiça contra construtoras é a entrega do imóvel diferente do projeto.

Comumente na hora de efetuar a venda, estandes são montados com uma amostra do imóvel em um padrão decorado, que visa seduzir o consumidor a efetuar a compra.

Entretanto o comprador deve se atentar que tudo deve estar discriminado no contrato, desde metragem até descritivos de acabamento.

Esse tipo de reclamação é muito comum em compras de lotes e loteamentos.

Promessas de benfeitorias como instalações de rede de saneamento e áreas de recreação estão entre as campeãs de reclamação.

Então, caso o imóvel ou lote seja entregue diferente do informado em contrato, o erro deve ser reparado.

Quais os prazos e percentuais de devolução de valores em ações de distrato?

Como vimos, quando o motivo do distrato se dá pelo atraso na entrega da obra, a devolução de valores deve ocorrer em até 60 dias corridos contatos da data da devolução.

Entretanto quando o motivo do distrato é causado pelo comprador, o prazo muda.

Dessa maneira, quando o comprador opta pelo distrato sem motivo dado pela construtora, terá direito a metade dos valores já pagos, que deverão ser restituídos ao comprador em no máximo 30 dias após expedição do habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público responsável.

Isso em caso da incorporação estar submetida ao regime de afetação.

Para os casos onde a obra não esteja submetida ao regime de afetação, o prazo passa a ser 180 dias contatos a partir do desfazimento do contrato.

Sem dúvidas que a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel  é muito mais vantajosa do que simplesmente solicitar a rescisão sem motivo aparente.

Dessa forma, o comprador deve se atentar ao prazo de cancelamento do contrato.

Quando a venda se dá em estandes de venda e fora da sede do incorporador, o comprador tem o prazo de 7 dias para cancelar o contrato.

Então caso isso ocorra, todos os valores que por ventura forem desembolsados devem ser restituídos.

No caso de distrato em loteamentos, deverá ser descontado o percentual de até 0,75% do valor atualizado do imóvel pela fuição do imóvel.

Além disso,  poderá ser descontado os valores previstos em contrato descritos como penalidade e despesas administrativas, limitando-se seu desconto até 10% do valor total do contrato atualizado.

Despesas moratórias por eventual atraso no pagamento das parcelas e impostos também serão retidos.

Ademais, a incorporadora terá o prazo de até 12 meses para proceder com a devolução dos valores.

 

Alternativas para ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel

Alternativas ao distrato de imóvel na planta

Distrato de contrato de compra e venda de imóvel na planta

 Antes de mais nada, o comprador deve tentar chegar a um acordo com a construtora para efetuar o distrato de maneira amigável.

Ingressar com a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel deve ocorrer apenas nos casos onde a incorporadora se recusa a fazer a devolução amigável dos valores.

Para aqueles que desejam cancelar o contrato sem motivação dada pela construtora, uma boa alternativa é encontrar um comprador que esteja disposto a assumir a dívida.

Nesse caso, é necessário que a construtora aprove a transferência ao novo comprador.

Insta frisar que é fundamental ao comprador documentar formalmente todos os contatos com a construtora, principalmente em relação aos pedidos de distrato.

Outra dica importante ao consumidor , é este se atentar a assinaturas de termos aditivos contratuais.

Comumente construtoras, já prevendo atrasos, ofertam benfeitorias irrisórias em troca de termos aditivos contratuais.

Esses termos podem conter novo prazo para entrega do imóvel, acarretando em prejuízos ainda maiores ao comprador.

 

Como fazer ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel

Atraso na entrega de obra na planta

Obra na planta com atraso

Caso as tentativas de recebimento dos valores de maneira amigável tenham se esgotado sem sucesso, não resta alternativa.

O ingresso da ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel deve ser efetuada a fim de serem resguardados os direitos do consumidor.

Para tanto é fundamental o contato com profissional gabaritado e experiente no assunto.

Nesse sentido, a empresa Reis Revisional, certificada pela norma ISO 9001 de qualidade, é a mais indicada.

Com profissionais altamente qualificados, a Reis Revisional é a empresa certa para que você esclareça todas as suas dúvidas e faça a rescisão de maneira consciente.

Fale agora mesmo com um consultor da Reis Revisional e coloque um ponto final na desagradável situação de não ter o imóvel comprado na data combinada.

Conclusão

Adquirir um imóvel na planta significa uma conquista importante ao consumidor, que deve ter resguardado o direito de receber o bem na data prevista.

Quando a construtora não cumpre o contrato, é possível ingressar com a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel.

 Essa ação visa o ressarcimento dos valores pagos tendo em vista o atraso na entrega do bem.

Dessa maneira, pode ocorrer de duas formas:

Na primeira, o comprador recebe o valor integral pago pelo imóvel, devendo o contrato ser resolvido.

Na segunda, o comprador apenas solicita judicialmente o pagamento de multas e ressarcimento de danos pelo atraso ocasionado pela construtora.

Há ainda a possibilidade do consumidor finalizar o contrato sem motivo dado pela construtora.

Nesse caso os valores sofrerão um abatimento, e não serão devolvidos em sua integralidade.

Contudo, seja qual for a situação, a Reis Revisional deve ser contatada.

Dotada de profissionais altamente qualificados, a Reis Revisional irá tirar todas as suas dúvidas em relação a ação contra construtora pelo atraso na entrega do imóvel.

 Dessa forma, não perca mais tempo.

Fale com a Reis Revisional e tenha certeza de estar fazendo o melhor negócio.

 

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Willian dos Reis
Willian dos Reis
Co-fundador da empresa Reis Revisional, consultoria especializada na luta contra a cobrança de juros abusivos no Brasil, gerando economia financeira e proporcionando o equilíbrio nas relações de consumo entre seus clientes e Bancos e Financeiras. Condecorada pela LATIN AMERICAN QUALITY INSTITUTE na categoria de Consultoria Financeira, foi premiada por sua preocupação na gestão da qualidade com certificação emitida pela LAQI, reconhecida pela ONU.

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